Executivo propõe reduzir teto para pagamento de RPVs

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que reduz de 30 para dez salários mínimos nacionais (*) o teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) resultante de ações judiciais contra a Prefeitura. A proposta é do Executivo.

A regra estabelece que se o valor da execução determinada pela Justiça ultrapassar o teto de dez salários mínimos, o pagamento será feito por precatório. O credor, porém, poderá renunciar ao valor que exceder o teto para que possa então receber por RPV.

"Atualmente, não existe legislação que estabeleça os critérios para os pagamentos das RPVs no município, sendo o procedimento pautado por pagamentos cujos valores de condenação não ultrapassem o equivalente a 30 salários mínimos nacionais. Estes valores são consideráveis e apenas em 2023 foram desembolsados cerca de R$ 27 milhões em pagamentos de RPVs. Com a redução do teto, há uma projeção de economia de R$ 9 milhões", justifica o Executivo.

*O valor do salário mínimo nacional em 2024 é de R$ 1.412,00.