Executivo propõe revogação de benefício do Unipoa

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei complementar do Executivo (PLCE) nº 016/21, que propõe a revogação de benefício fiscal e continuidade do Programa Unipoa. A medida prevê alteração parcial da lei complementar nº 7 de dezembro de 1973, sobre o tema. 

A proposição atende orientações da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), que recomenda a descontinuidade do Programa Unipoa, exceto aos bolsistas até então contemplados com o benefício. Segundo parecer da Procuradoria da Câmara, não há existência de óbice, pois a proposta trata de matéria de competência legislativa municipal para instituir e arrecadar tributos de sua competência.

Unipoa

O Unipoa é um programa de bolsas de estudos, através de renúncia fiscal, criado em 2010, em que a prefeitura da Capital reduz o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 5% para 2%, para as instituições privadas de ensino superior não filantrópicas. Essas instituiçòes repassam, então, essa diferença, acrescida de 1%, em oportunidade a estudantes carentes, que não têm condições de arcar com as despesas escolares. As bolsas de estudos, equivalentes a 4% das matrículas efetuadas no semestre letivo anterior, eram integrais ou parciais (50% no valor das taxas e mensalidades). Posteriormente o programa foi alterado para atender também ao ensino fundamental e infantil.