Fernanda Barth protocola Projeto de Indicação onde sugere criação da Lei de Incentivo à Segurança Pública em Porto Alegre

A Vereadora Fernanda Barth (PRTB), protocolou, nesta terça-feira (26/01), Projeto de Indicação que sugere ao Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Complementar visando criar o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (PISEG/POA). A iniciativa, nos moldes do Programa Estadual e com algumas adaptações, visa possibilitar às empresas pagadoras do ISSQN a compensação de valores destinados a iniciativas de combate à criminalidade e aparelhamento dos operadores da segurança pública no município.

A parlamentar reforça a importância do Projeto, que permitirá a aquisição, por exemplo, de equipamentos como veículos, armamentos, munições, coletes balísticos, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento. “A segurança é uma das áreas que requer investimentos constantes. O Programa Estadual foi uma iniciativa inédita no País, com a importante participação do Instituto Cultural Floresta. Com esse Indicativo municipal, também queremos possibilitar que a participação e colaboração entre iniciativa privada e poder público qualifique as ações na área”, destaca Fernanda.

Conforme o Projeto, a compensação do ISSQN, até o limite de 5% do saldo devedor do Imposto, poderá ocorrer nas seguintes modalidades: aporte de valores em projetos municipais vinculados ao PISEG/POA, cuja finalidade seja a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança, ou o aporte de valores sem vinculação a projetos do PISEG/POA, por meio de depósito no Fundo Comunitário de Segurança Pública, criado nos termos dessa Lei.

Confira mais detalhes sobre o Projeto em: http://bit.ly/3qQrdWP.