Fim dos repasses para creches conveniadas é discutido por vereadores e SMED

Em sessão ordinária virtual da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizada na tarde desta segunda-feira (20/4), vereadores e vereadoras acompanharam explicações do secretário municipal da Educação, Adriano Naves de Brito, a respeito de determinação do Executivo que suspende repasses financeiros a escolas de educação infantil da capital. O encerramento dos contratos com todas as escolas comunitárias desta categoria conveniadas com a prefeitura foi comunicado em ofício expedido no dia 15 de abril, mas com efeitos retroativos ao início do mês. As discussões foram lideradas pelo vereador Reginaldo Pujol (Dem), presidente da Câmara Municipal, e conduzidas pelo diretor Legislativo Luiz Afonso de Melo Peres.

O secretário começou sua fala situando os vereadores a respeito de alguns números da pasta, que, segundo ele, “embasam e credibilizam as ações desta gestão no âmbito de escolas comunitárias, não apenas as de educação infantil”. De acordo com Brito, desde 2008 Porto Alegre recebe recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas “nunca o município remunerou cada criança da educação infantil com um valor que fosse sequer igual ao que recebia. Até 2018, sistematicamente, o município pagou por crianças menos do que recebia pelo Fundeb”, apontou, completando que “nenhum governo anterior sequer remunerou as entidades, tiveram um lucro com essas crianças para o Tesouro”.

Aplicação

Segundo o secretário, apenas através do novo Marco Regulatório para as entidades, em 2018, o município passou a remunerar, com recursos do Tesouro, além do montante repassado pelo Fundeb. “Hoje chegando ao valor de R$ 603 (por criança) e chegando a R$ 800 em 2024”, previu. Brito explicou que os recursos sempre foram destinados aos salários do municipários. “Recebemos mais de R$ 300 milhões vindos do Fundeb e isso corresponde a 53% da folha dos professores municipários, que são os mais bem pagos do país”.

O secretário revelou que 28% do orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED) está atrelado a parcerias, mais que dobrando em relação aos 13% da gestão anterior, sendo “a única rubrica que aumentou”. “Hoje nós temos parcerias que envolvem todos os cursos regulares que nós damos na secretaria”, dando ênfase para as três escolas comunitárias de educação básica implantadas na gestão e a parceria para a Educação de Jovens e Adultos.

“Quando o prefeito assumiu e teve que se fazer escolhas duras sobre o que pagar, nunca se deixou de priorizar o pagamento das comunitárias”, disse Brito, lembrando que a SMED fez recentemente um contrato de 5 anos com entidades de educação infantil, com previsão de aumentos gradativos e previsão de formação de 2500 pessoas, para que se tenha, em 2024, um professor em cada turma da educação infantil. Para Brito, “a educação pública pode ser pública não estatal” e as “circunstâncias são absolutamente extraordinárias e deveriam ter sido interpretadas de boa fé”. “Quem recebeu a informação fez questão de deturpar o que estava no documento e quis colocar tumulto e terror nas entidades”, completou.

Segurança

Para o secretário, “as medidas são necessárias para a garantia da tranquilidade administrativa dos gestores das entidades e gestores municipais”. Lembrando o cronograma de interrupção dos serviços, Brito disse que a educação fundamental parou as suas atividades no dia 18 de março e a educação infantil em 23 do mesmo mês: “não há contraprestação de serviços”.

No início deste mês, a Procuradoria Geral do Município (PGM) fez um parecer homologado pelo prefeito sobre todos os contratos da prefeitura que estão em vigor, relatoi o secretário. “A arrecadação caiu vertiginosamente, a situação é dramática”, disse ao destacar que a nota técnica da PGM pautando as ações do Executivo com respeito aos contratos, baseados na lei 8.666 e nos termos de parceria da lei 13.019, dizia não ser possível o município pagar os serviços não prestados em parceria. “Fizemos o pagamento integral em março, até o quinto dia útil de abril, não estamos inadimplentes com as entidades”.

O secretário disse também que a prefeitura trabalhou com as entidades educacionais numa alternativa, lembrando que até o final de março teve alguma prestação de serviços nas refeições, que foi suspendido porque “não houve procura dos alunos nos refeitórios das escolas, então houve o repasse dos alimentos para a FASC”. “As entidades não podem receber por serviço que não prestaram, se receberem não podem gastar, se gastarem não terão como prestar contas e se o fizerem serão glosadas”, explicou salientando que se o município pagar por serviços não prestados, as entidades não podem usar o dinheiro e não haveria “segurança jurídica para seguir os contratos”.

Cadastro

A ruptura com a prefeitura era necessária, segundo o secretário, para que as entidades possam se cadastrar em programa federal de preservação de empregos, aberto desde o primeiro dia de abril, que vai remunerar os funcionários, até R$ 1.800,00, garantindo a manutenção dos empregos, “o que é fundamental”. “Para entrar no programa, as entidades precisam de uma decisão do seu parceiro, no caso o município”, explicou Brito, reiterando o porque do documento enviado às entidades retroagia à data de 1º de abril. De acordo com o representante do Executivo, há uma parceria com o Conselho de Economia para as empresas fazerem a adesão, pois “garante a manutenção da mão de obra, garantia de retorno às aulas com o mesmo conjunto de professores que já estava vinculado antes”.

O secretário disse que assim cria-se condições para as outras despesas que as entidades têm, trazendo que “um passo precisava ser dado rapidamente para solucionar esse problema da insegurança jurídica. As entidades poderiam ficar sem recursos para pagar os seus funcionários depois. Para equacionar o passivo das entidades, precisamos de segurança jurídica”. Brito diz que a secretaria está em contato com as entidades para construir possibilidades e atender a todos. “Não há saída da quarentena sem a educação. não há saída pela educação sem as comunitárias. Sabemos que muitas escolas e creches privadas vão fechar e vamos oferecer essas vagas com educação pública não estatal. Precisamos de união para sanar esses problemas inusitados para todos nós”, completou. (RF)

Vereadores

Após a manifestação de Naves de Brito, vereadores e vereadoras apresentaram questionamentos e sugestões sobre o tema. As manifestações foram respondidas ao final pelo secretário.

DIREITOS - Ricardo Gomes (Dem) registrou que a gestão do secretário Adriano é exemplar. Comentou, porém, acerca da surpresa que o parecer da Procuradoria-Geral do Município causou a ele e aos demais vereadores. Disse que as escolas conveniadas já levam tempo para se adequar e, neste rumo, salientou que “quando se interrompe um serviço, os empregadores não retornam do ponto em que pararam”. Gomes destacou que direitos constitucionais foram sustados, que esses direitos foram cassados por decreto, e que as “escolas conveniadas não deixaram de prestar um serviço essencial por opção, mas por ordem do prefeito Marchezan”. O parlamentar indagou, ainda, se foi feita uma consulta anterior às escolas, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. (BSM)

EXECUTIVO - “Não vejo isso tudo como uma questão política, e sim como uma decisão unilateral do governo”, sublinhou Cláudia Araújo (PSD), ao relatar que foi “o Executivo quem deu causa a essa questão”. A vereadora lembrou que têm professores sem trabalho, assim como alunos e familiares desassistidos. Em que pese a situação, ela mencionou que as escolas seguem dando aulas (por vídeos) e atividades curriculares. No parecer da parlamentar: “Todo contrato, para ser rescindido, precisa de um aviso prévio; mas o município, em contrapartida, lava as suas mãos”. Para encerrar, ela falou em repudiar a circular. (BSM)

COMUNICAÇÃO - Prof. Alex Fraga (Psol) lamentou a falta de diálogo e comunicação. “Lanço a minha crítica para fazer com que o Executivo repense os seus atos”, falou Fraga, ao citar que “as entidades deveriam ter sido convidadas a uma conversa com o secretário e o prefeito”. Segundo o vereador, “a ruptura desses contratos vai ferir de morte algumas instituições”. Conforme ele, embora o modelo de educação, pelas conveniadas, não lhe seja agradável, “é o que temos e seria impossível abrir mão disso neste momento de pandemia”. Fraga questionou se haveria algum planejamento após a ruptura dos contratos. (BSM)

PREOCUPAÇÃO - Lourdes Sprenger (MDB) narrou estarmos vivendo um momento preocupante. “Vejo tantas empresas, o comércio (e outros) reclamando, dizendo que não estão podendo trabalhar, mas que terão que o fazer”. Na sequência, a emedebista comentou sobre a data retroativa da circular. E, por fim, fez o seguinte apontamento: “Que tipo de convênio é esse que foi renovado somente com 15 entidades?”. (BSM)

REPASSE - Clàudio Janta (SD) disse que as escolas de educação infantil do município dependem do repasse do Ministério da Educação para funcionar. “Nossas escolas dependem deste recurso para pagamento de salário”, ressaltou o vereador. Ele disse ainda que a verba vem carimbada da União, via Fundeb, para uso exclusivo da educação, portanto, segundo ele, o município deve repassá-la às entidades de ensino. “E até o momento não temos noticias de que o governo federal tenha suspendido esses pagamentos”. Janta questionou ainda como seria o retorno das escolas. “Já que a Prefeitura somente comunicou a situação em 1° de abril, não dando prazo para as escolas se organizarem”. (RA)

SOCORRO - Cássio Trogildo (PTB) disse lamentar o fato de que os vereadores não foram avisados da situação. “Acho que poderíamos ter sido consultados antes do corte da verba e ajudado muito”, lamentou o parlamentar. Ele sugeriu ao secretário que o município faça um plano de socorro que justifique o repasse de recursos. “Se não, quando retornarem os trabalhos, as entidades de ensino não terão mais sua capacidade de trabalho disponível”. Ele disse ainda que muitas escolas particulares fecharão as portas em função da crise e que as famílias irão procurar a rede de ensino municipal. “E as mesmas não terão condições de atender a demanda”, (RA)

QUESTIONAMENTO - Alvoni Medina (Republicanos) questionou o secretário municipal de Educação sobre a reclamação de vários diretores que estão preocupados com o corte do pagamento nas escolas infantis. E peguntou se "é necessário o corte de 100% da verba repassada e o porquê de não apenas diminiur a verba então e se é possível a revisão desse ofício para se manter as escolas abertas pelo menos com algum percentual". Alvoni disse ainda saber das dificuldades da nossa cidade no atual momento. "Temos que enxergar essas escolas, pois elas fazem um trabalho fundamental para a nossa sociedade e têm grandes compromissos". (PB)

REPÚDIO - Mônica Leal (PP) relembrou o fato de que a prefeitura anunciou que na quarentena não fará nenhum repasse a 10 mil crianças de escolas e creches municipais conveniadas. "Esse repasse não significa nada para a prefeitura e é vital para as escolas. Na data de hoje chegou um ofício do Ministério Público recomendando ao Executivo uma orientação para a não suspensão do contrato, sobre pena de ação civil pública. "É inadmissível a conduta da prefeitura. Manifesto aqui minha indignação e o meu total repúdio", finalizou a vereadora. (PB)

NEGOCIAÇÃO - Engº Comassetto (PT) reforçou seu posicionamento dizendo ser integrante da Comissão de Educação, Cultura Esporte e Juventude da Câmara Municipal (Cece) e destacou que o momento é de agir. "Recebemos centenas de pedidos de socorro das escolas que não podem ficar sem os recursos e destacou que "o secretário municipal de Educação assinou um documento mantendo a posição de que a verba das escolas não seria cortada. Essa circular foi a intenção clara com as mais de 350 conveniadas e com os 3 mil funcionários atuantes para manter o serviços". Comasseto reforçou que pode desestruturar essas escolas e que os vereadores estão dispostos a dialogar com o Executivo para que essa situação se reverta". (PB)

RECURSOS - Mauro Zacher (PDT) disse que a manifestação das escolas na frente da prefeitura poderia ter sido evitada: "isso é fruto da falta de diálogo com o prefeito". Defendeu que medidas precisam ser tomadas para aqueles serviços que são essenciais, como o das escolas e creches. Outra questão referida por Zacher foi sobre a legalidade do corte. "A manifestação do Ministério Público com o prefeito já nos leva a crer que esses serviços devem ser mantidos e que pelo menos no mês de abril o repasse seja mantido para que cumpram seus compromissos". Ele acredita que os repasses podem ser garantidos, pois o IPTU vem sendo pago em dia. "Temos que encontrar recursos para o mês de abril e proponho que a TV Câmara possa ser utilizada para dar aulas especificas para os alunos, como foi feito em Portugal". (PB)

Esclarecimentos

Respondendo aos questionamentos dos vereadores, o secretário Adriano disse ser uma alegria todos os parlamentares terem se manifestaram a favor das instituições comunitárias, a exceção do Prof. Alex Fraga. “Isso mostra que o caminho de aposta nessas entidades é consensual. No retorno pretendemos dobrar a aposta”, salientou. Ele afirmou que é inegável que houve atropelo na comunicação e disse reconhecer as críticas com humildade. 

Sobre o Fundeb, Naves esclareceu que  este fundo está diretamente ligado ao número de alunos que o município tem. “As crianças continuam matriculadas nas escolas, não foi feita nenhuma ruptura ou quebra de contrato, estão todos válidos. Esse tempo de suspensão será descontado lá na frente. O Fundeb nunca foi usado para pagar as escolas da rede conveniada. Esse valor continua sendo pago ao município, mas todo esse valor serve para cobrir 53% dos salários dos professores funcionários públicos e ainda assim é insuficiente”, informou.

O secretário enfatizou que muitos temas estão em pauta como a questão: o ensino fundamental pode ter educação remota. “Sabemos que para o educação infantil é não é recomendado. Estamos em um território de insegurança jurídica, na qual porque nenhuma lei previu corona. Precisamos da manifestação dos órgãos competentes para chegarmos em um termo de ajustamento de conduta que dê garantia jurídica”, ponderou. Ele disse ainda que o parecer da PGM, sob o ponto de vista técnico lhe parece estar correto, mas ressaltou que exige conservação de atores. 

Sobre o pagamento de abril, o secretário disse que está no horizonte da prefeitura. “Todos os atores serão chamados novamente a sentar, temos uma solução para os recursos humanos. Estamos lançando de recurso federal, que é o pagamento do seguro desemprego e que também é a garantia de manutenção do emprego.  Ressalto que a data de início de pagamento é a data de início da adesão e isso deve ser feito o mais rápido possível”, lembrou. Ele informou ainda que na educação infantil não houve nenhuma  manifestação de demissão. “Nossa iniciativa é no sentido de garantir o imediato retorno das entidades assim que o decreto seja alterado. Estamos adimplentes com as entidades e com principal que são os recursos humanos. Antes do final de março fizemos 4 reuniões, pois nossa intenção era que a adesão ocorresse no dia 1º de abril”, afirmou, lembrando que desde o dia 21 a merenda escolar já não é mais servida em razão do fechamento das escolas. (LV)

Participação

ALIVIADO - Após as respostas do secretário aos questionamentos dos vereadores, o líder da oposição, aldacir Oliboni (PT), disse estar mais aliviado por perceber “que nem tudo está perdido”. Oliboni solicitou a participação de um representante da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara no grupo de trabalho criado pelo governo para buscar uma solução ao entrave. Conforme ele, essa seria uma alternativa para que o Legislativo acompanhe e contribua no processo. No entanto, disse que a “concertação” proposta pelo Executivo só será possível na medida em que nenhum trabalhador seja demitido, o serviço seja mantido e as entidades concordem com a alternativa apresentada pelo governo. “Nós vereadores temos a obrigação de não só cobrar do governo, mas de fazer a interlocução para que o governo continue o diálogo”, afirmou. Oliboni ainda solicitou que a Câmara seja ouvida e possa se pronunciar antes que seja fechado o acordo entre Executivo e entidades. (ALG)