Fundo para a restauração do mercado não vai mais poder ser usado no cercamento de prédios públicos

O dinheiro do fundo para a restauração, reforma e manutenção do mercado público não vai mais poder ser usado para cercar prédios públicos como os dos departamentos de Limpeza (DMLU), Habitação (DEMHAB), Água e Esgoto (DMAE), Previdência dos Servidores (PREVIMPA), da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), e das empresas Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e Pública de Tecnologia da Informação e Comunicação (Procempa). A mudança foi aprovada na tarde desta quarta-feira (10/04). Junto com ela, foi aprovada a criação de um desconto de 25% quando as licitações para a venda de terrenos ou prédios do governo fracassarem ou não tiverem participantes. Já os honorários dos corretores passam a poder ser abatidos do preço cobrado de quem vai comprar, o que faz com que, indiretamente, quem os pague seja o próprio município ou seus contribuintes. Dois edifícios, um na Rua da Praia, 1780, no Centro, e outro na rua Jônatas Borges Fortes, 88, no Glória, saem da lista dos que podem ser vendidos. O primeiro, porque, depois que o prédio foi invadido em setembro do ano passado, o prefeito Sebastião Melo se comprometeu a transformá-lo em moradias. E o segundo, porque ele vai abrigar um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros seis terrenos, ao contrário, entram na lista dos que podem ser vendidos pela cidade: na avenida Loureiro da Silva, 1945, Cidade Baixa; na avenida Ipiranga, 2660, Santa Cecília; o do lado do posto de gasolina da esquina da avenida Sertório com a rua Ouro Preto, na vila Floresta; na travessa Nova Trento, 160, Tristeza; na rua Jacinto Gomes, 327, no bairro Santana e na rua Intendente Azevedo, 850, no Glória. Os vereadores aprovaram, também, emenda de Tiago Albrecht (NOVO), que permite que toda área pública possa ser usada na geração de créditos de carbono a serem vendidos ou trocados por obras ou serviços para o município.