Guarda Municipal fiscalizar maus-tratos a animais

Câmara aprovou hoje (22/12), por unanimidade, projeto da vereadora Lourdes Sprenger (MDB) que altera a lei, de 2018, que dispõe sobre as medidas de polícia administrativa e atribuições da Guarda Municipal. O objetivo, conforme a vereadora, é deixar claro que as infrações fixadas na lei sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção animal, de 2018, fazem parte do rol de infrações de competência do município de Porto Alegre, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização, a notificação, a autuação e a cobrança das respectivas multas. Segundo Lourdes, a mudança é necessária porque, pela lei em vigor, as infrações administrativas são as previstas no Código de Posturas, cujos artigos sobre protelção animal foram revogadas quando da aprovação de lei específica.