Habitação popular: Projetos do Executivo concedem áreas
Entraram em discussão preliminar de pauta, na sessão ordinária desta quarta-feira (28/4), dois projetos de lei do Executivo que visam solicitar autorização para que o Município possa doar terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF). No total, serão cedidas 16 áreas à CEF, a fim de que sejam construídas habitações para a população com renda de até três salários mínimos por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida Porto Alegre.
Todas essas áreas de terra a serem cedidas estão gravadas para uso habitacional de interesse social. No instrumento de transmissão dos terrenos deverá constar cláusula de reversão, para o caso da obra não iniciar no prazo de seis meses, contados a partir do registro do loteamento ou incorporação do empreendimento, ou ser dado à obra uso diverso do estabelecido.
O primeiro projeto autoriza o Executivo Municipal e o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) a fazer a desapropriação de quatro imóveis, com imissão judicial na posse - aquisição da posse pela via judicial - em favor do Município ou do Demhab. Mediante autorização legislativa, serão transferidos ao FAR, da CEF, dois imóveis situados na Avenida Eduardo Prado, no Bairro Ipanema, e dois imóveis situados no Bairro Humaitá.
"Como o processo judicial visa apenas a definir o preço final de indenização, a CEF admite receber os referidos bens nesta situação jurídica, mediante concessão de uso. Depois de transcrita a aquisição originária no álbum imobiliário, o Executivo Municipal fica autorizado a doar os bens.", explica o prefeito José Fortunati.
O segundo projeto do Executivo, além de autorizar o Município a doar 12 imóveis ao FAR, da CEF, para a construção de casas populares, também autoriza o Demhab a proceder a chamamento e seleção de construtora, a fim de implementar o projeto habitacional. Desta forma, se aprovado o projeto, o Executivo Municipal ficará autorizado a doar ao FAR os imóveis a seguir: um terreno situado à Avenida Bento Gonçalves, entre a Rua São Guilherme e as terras do loteamento São José e entestando, nos fundos, com terras de Condor Empreendimentos Imobiliários S/A; seis terrenos situados à Rua Sotero dos Reis, no Bairro Vila Ingá, lotados sob os números 380 (área de 1.922m²), 400 (1.798m²), 420 (1.794m²), 450 (1.656m²), 470 (1.602m²) e 490 (1.624m²).
Também fazem parte dessa lista o terreno nº 1300 da Estrada João Antônio Silveira, no bairro Belém Novo, com extensão de 1.777m², no quarteirão formado pelas Ruas Clara Nunes, David Cherman, Engenheiro Homero Carlos Simon e Estrada João Antônio Silveira; um terreno integrante de área desapropriada nas proximidades do Beco do Paulino e do Beco dos Maias.
Completama relação um terreno nas proximidades do Beco do Paulino e do Beco dos Maias e do imóvel de Bencke Incorporações Imobiliárias Ltda; um terreno com área total de 302,75m², no quarteirão formado pelas Ruas Nenê Portalet, Paulino Gonçalves Barcelos, Beco dos Maias e Arroio Feijó; e um terreno situado no bairro Belém Novo, no Lami, zona rural, com área de 5.730m².
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)