Imposto sobre Combustíveis entra no RecuperaPOA

O plenário aprovou, por 24 votos a oito, a inclusão do Imposto sobre Vendas a Vareja de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), exceto óleo diesel, no programa RecuperaPOA. Na justificativa do projeto, o prefeito Sebastião Melo destaca que a medida reflete a sensibilidade do governo municipal em relação aos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus sobre os contribuintes do referido imposto e sua capacidade de pagamento atual. O montante total de créditos tributários em cobrança administrativa ou judicial do IVV, em 30 de junho de 2021, equivalia a R$ 2.657.307,71. Com o incremento da receita previsto, lembra o prefeito, não haverá renúncia e, portanto, estão cumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explica a ausência de renúncia fiscal justamente por estar se propondo a redução parcial tão somente de juros e multa, sem haver redução no valor principal dos créditos. Assim, conforme Melo, redução de juros e multa na ordem de 90% para pagamento à vista e de 50% a 75% para pagamento parcelado servem de incentivo para o RecuperaPOA.