IVV sobre combustíveis será incluído no RecuperaPOA

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (29/11), o Projeto de Lei Complementar do Executivo que inclui o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, no Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA).

Conforme o Executivo, a proposta reflete a sensibilidade do município em relação aos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavirus (covid-19) sobre os contribuintes do referido imposto e a sua capacidade de pagamento atual. "O montante total de créditos tributários em cobrança administrativa ou judicial do IVV, em 30 de junho de 2021, equivale a R$ 2.657.307,71. A expectativa, com a inclusão deste tributo no RecuperaPOA, é viabilizar a negociação de R$ 865.717,79."

Com o incremento de receita previsto, o Executivo prevê que não haverá renúncia,  cumprindo os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Neste sentido, destaca-se a ausência de renúncia fiscal justamente por estar se propondo a redução parcial tão somente de juros e multa, sem haver redução no valor principal dos créditos." A redução de juros e multa na ordem de 90%, para pagamento à vista, e de 50% a 75%, para pagamento parcelado, servem de incentivo para adesão ao RecuperaPOA.