Legislativo autoriza Executivo a contratar empréstimo destinado a garantias de PPPs

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (13/11) projeto de lei, de autoria do Executivo, que autoriza o governo municipal a contratar operação de crédito, com garantia da União, até o valor de R$ 130 milhões, destinada à composição do sistema de garantias de contraprestações dos contratos de Parcerias Público Privadas (PPPs) da Escola Bem-Cuidada e Novo Hospital Materno Infantil Presidente Vargas – Novo HMIPV. 

Conforme a proposta, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. A proposição também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da referida operação de crédito.

A justificativa do projeto aponta ser cada vez mais frequente o modelo contratual de PPPs para a consecução de políticas públicas, e com o lançamento da PPP da Escola Bem-Cuidada e do Novo Hospital Presidente Vargas, faz-se necessária a constituição de um sistema de garantias adequado e que confira atratividade econômica suficiente para o sucesso de tais projetos. “O projeto de lei ora proposto tem a pretensão de possibilitar a contratação de operação de crédito específica para a oferta de garantia pública em projetos municipais de PPPs. Em última instância, busca-se aprimorar o arcabouço normativo municipal que trata do oferecimento de garantias públicas para gerar mais segurança jurídica tanto à Administração Pública Municipal quanto aos eventuais concessionários”, diz o texto.