Mantido veto a projeto de pesquisa sobre uso medicinal da cannabis

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve hoje (15/5), por 22 votos a 11, veto total do Executivo ao projeto de lei que criava o Projeto de Promoção e Incentivo a Pesquisas Sobre o Desenvolvimento e os Usos de Cannabis. O projeto é de autoria do ex-vereador Leonel Radde (PT). 

Os objetivos do projeto incluíam o estímulo à produção de pesquisas científicas direcionadas aos pacientes que utilizam cannabis para tratar e amenizar sintomas de patologias; incentivo à realização de pesquisas sobre os potenciais do uso industrial de cannabis; divulgação científica sobre os usos e o desenvolvimento de cannabis por meio da produção de pesquisas científicas que visem a orientar pacientes e seus familiares acerca da dosagem e da qualidade dos remédios importados ou produzidos no país, a fim de assegurar o controle de qualidade desses produtos; e apoio ao associativismo para a produção de cannabis para doação às instituições de pesquisa, com a devida autorização da Anvisa, ou com as famílias que possuam autorização judicial para cultivar dentro das suas casas.

Conforme a proposta, o Executivo Municipal teria a responsabilidade primordial pela implementação do projeto, respeitadas suas capacidades estatais, em parceria com diferentes instituições de pesquisa, entidades, associações, universidades, grupos e núcleos de pesquisa e demais segmentos da sociedade civil organizada, que igualmente poderão auxiliar na avaliação e no monitoramento do projeto.

Razões do veto

Conforme o Executivo, o projeto tem vício de iniciativa, pois se trata de matéria que não pode ser apresentada por vereador. "O projeto invade a seara de atividade tipicamente administrativa, ferindo o princípio da separação e independência dos poderes, assentado no artigo 2º da Constituição Federal e, simetricamente, presente no artigo 2º da Lei Orgânica Municipal.