Mantido veto parcial à inclusão de taxistas em programa de microcrédito
A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, na tarde desta quarta-feira (17/11), veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/2021 que amplia para dez anos a vida útil dos veículos utilizados para o serviço de táxi na Capital. O veto retira do texto da lei o dispositivo que incluía a categoria dos operadores do serviço municipal de táxi como beneficiários do Programa Municipal de Microcrédito, a fim de não gerar “inclusão indevida”, já que o critério para acessar a modalidade é a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
O Executivo explica que o Microcrédito é uma modalidade de crédito caracterizada por empréstimos de baixo valor destinados a indivíduos tradicionalmente excluídos do sistema bancário tradicional, seja por falta de histórico de relacionamento bancário, seja por falta de ativos a serem colaterizados nas operações. Na justificativa do veto, o prefeito afirma que os autorizatários do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi não estão excluídos do Programa Municipal de Microcrédito, bastando a sua participação cumprirem os requisitos de habilitação contidos na legislação municipal sobre o tema.
Projeto
De autoria do vereador José Freitas (Republicanos), o PLL nº 145/2021 foi aprovado no final de maio deste ano e promove alterações no caput do artigo 31 da Lei n.º 11.582/2014, que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município, ampliando, assim, a idade dos veículos utilizados para esse serviço, que antes era de oito anos.
Ao justificar a ampliação da vida útil, José Freitas destaca que “a tão vilipendiada categoria dos taxistas, que outrora sofrera com a chegada dos veículos parceiros dos aplicativos de mobilidades em nossa Capital, hoje enfrenta uma realidade muito mais impactante nas suas vidas, a pandemia do novo coronavírus. Estudos revelam que o número de corridas diárias dos taxistas, muito por conta das campanhas pertinentes de isolamento social, caiu até 90%, comparado com o mesmo período anterior à pandemia”. Conforme o parlamentar, cidades como Rio de Janeiro e Recife já adotaram a medida para garantir mais direitos aos taxistas durante o período de crise sanitária, sem comprometer a qualidade do serviço.