Mantido veto parcial a projeto que pune empresa que explorar trabalho infantil

Projeto aprovado na Câmara é do vereador Roberto Robaina (PSOL). Os trechos vetados são os que preveem a suspensão do alvará de funcionamento da empresa que utilizar mão de obra infantil; a anulação dessa medida quando os administradores forem julgados inocentes, em sentença transitado em julgado; e prazo de 90 dias para regulamentação da matéria. Na justificativa do veto, o prefeito Sebastião Melo alega que o texto propõe aplicação de penalidade sem que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Destaca que a suspensão do alvará não deve ser interpretada como penalidade, e sim como efeito prático da medida administrativa de interdição cautelar - que já possui previsão legal e é plenamente aplicável na situação em que houver flagrante de exploração de trabalho infantil. O veto parcial foi aprovado por 22 votos a 13.