Mantido veto parcial a projeto sobre consertos de calçadas

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve hoje (4/9) o veto parcial do Executivo ao projeto de lei 264/22, aprovado pelo Plenário em junho de 2023. O vete se refere ao parágrafo 3º do projeto, segundo o qual "as construtoras e incorporadoras, ao reparar a área danificada, deverão adotar medidas de drenagem e de saneamento da rua para o escoamento das águas e penetração no solo".

Ao justificar o veto parcial, o Executivo observa que é "inquestionável o caráter meritório da proposição, na medida em que busca responsabilizar empresas privadas pelas avarias causadas pelas obras, pois na maioria das vezes os custos dos danos acabam sendo absorvidos pelo Município, que é o responsável pela manutenção das vias". No entanto, argumenta o prefeito, o projeto apresenta dificuldades formais e materiais parciais que prejudicam sua consecução como norma efetiva, de modo a obstaculizar sobremaneira sua sanção integral.