Mantidos benefícios fiscais para empresas de tecnologia no 4º distrito

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (21/12), Projeto de Lei do Executivo que institui e disciplina o ITBI, estendendo a vigência da alíquota do ISS para os serviços na área de tecnologia em saúde, estendendo a vigência da isenção de IPTU e de ITBI para empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa instaladas nos bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, e estendendo o prazo para solicitação de parcelamento do ITBI.

De acordo com a proposta, a ideia é manter benefícios fiscais já vigentes e que encerrariam em 31 de dezembro de 2020. A prefeitura destaca que em relação ao ISS será mantida a alíquota dos serviços de pesquisa e da área de desenvolvimento na área de tecnologia em saúde em 2% por mais dois anos. Também será mantida a vigência por mais dois anos de IPTU e ITBI com o objetivo de manter a promoção e reestruturação urbana e econômica do 4º distrito da capital. Por fim, o projeto prevê a prorrogação por mais um ano do benefício tributário de parcelamento do ITBI com a intenção de facilitar o cumprimento dessa obrigação.