Mantidos vetos ao projeto do IPTU

Os vereadores mantiveram o veto do governo a três dispositivos da lei que alterou a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano. Foram vetadas a extensão da alíquota de 0,2% para todo o loteamento desde o protocolo do estudo de viabilidade urbanística, a exclusão do aumento da receita do valor da gratificação de atividade tributária e a vinculação da base de cálculo do imposto ao valor da última transação do imóvel. O prefeito alegou que a primeira incentivava a manutenção de terrenos irregulares, a segunda legislava sobre remuneração dos servidores, atribuição exclusiva do Executivo e a terceira violava os princípios de isonomia e capacidade contributiva e as regras de progressividade. Ouça.