Moção de Apoio à Regulamentação da Polícia Penal é encaminhada autoridades

Aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores a Moção de Apoio ao Processo de Regulamentação da Polícia Penal no Rio Grande do Sul protocolada pelo vereador Alexandre Bobadra (PSL) com o objetivo de sensibilizar os deputados estaduais a agilizarem a matéria.

A proposta está sendo entregue ao governador e ao vice-governador do Estado, ao presidente da AL, ao secretário Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, ao superintendente dos Serviços Penitenciários (Susepe) e à Associação dos Servidores Penitenciários do RS.

A criação da Polícia Penal, incluída no rol das polícias do artigo 144 da Constituição Federal em 2019, trouxe diversos benefícios para a segurança pública, mas ainda aguarda aprovação do Parlamento gaúcho, apesar de sua reconhecida importância.

Já regulamentada em diversos estados, pretende assegurar a unificação na carreira no que tange a treinamento, estrutura, remuneração, direitos e garantias, equiparando os Policiais Penais gaúchos aos membros das demais polícias brasileiras sem impacto financeiro ou conflito de competência.

A regulamentação da Polícia Penal trará maior eficiência à administração pública e valorização aos mais de 5 mil servidores. É fundamental acelerar a conclusão dessa luta histórica dos agentes penitenciários que se mantém estancada no RS. A categoria está mobilizada e promete intensificar o contato com os deputados.

Como demonstrada em manifestação nesta terça-feira (18), a categoria está mobilizada e promete intensificar o contato com o governador e deputados, sendo que o texto de regulamentação sequer foi protocolado, pois ainda encontra-se sob análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE).