MPs AFIRMAM QUE PREFEITURA NÃO PODERÁ TERCEIRIZAR SAÚDE DA FAMÍLIA
Considerando o anúncio de extinção do Instituto Municipal da Estratégia Saúde da Família (Imesf) e a demissão de seus profissionais “uma ação açodada” do prefeito Nélson Marchezan, o procurador Gilson Laydner de Azevedo do Ministério Público do Trabalho afirmou que o Executivo não poderá repassar a administração da saúde em Porto Alegre para organizações privadas. “A prestação de serviços da saúde da família deve ser realizada diretamente pelo município”, reiterou Azevedo. A afirmação ocorreu durante reunião pública promovida pela Frente Parlamentar da Câmara Municipal que trata do tema, presidida pelo vereador Aldacir Oliboni (PT).
Segundo o vereador, mais uma vez o prefeito demonstra desprezo com o parlamento, os trabalhadores, as comunidades e os órgãos de controle ao não aceitar abrir o diálogo para uma solução definitiva para a situação da saúde da família no município. Oliboni lembra que a legislação vigente e o Termo de Ajustamento de Conduta “não permitem que Marchezan faça o que quiser com a Estratégia Saúde da Família”. Ressalta que a demissão dos atuais profissionais, os quais foram submetidos a concursos e processos seletivos públicos, por pessoas que não prestaram tais concursos “pode configurar uma tentativa de criação de um verdadeiro trenzinho da alegria na mais importante ação de atenção primária à saúde da população através da contratação de apoiadores do prefeito”. Para Oliboni, tal prática não estaria em consonância com os princípios da administração pública, ferindo a democracia e a transparência na gestão de recursos e contratações públicas.
A Promotora do Ministério Público Estadual Márcia Bento lamentou que a Secretaria Municipal da Saúde e a Procuradoria-Geral do Município cancelem sistematicamente reuniões com os órgãos de controle. “Pediremos que a ação civil pública referente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmada entre a Prefeitura e os Ministérios Públicos Estadual, do Trabalho e Federal volte a tramitar”, informou. “Embora exista a possibilidade de contratação de organizações sociais, ela é apenas para ações complementares”, completou Bento.
Outro tema debatido na reunião foi a possível ocorrência de assédio moral contra os trabalhadores. Segundo Julio Jansen, presidente do Sindisaúde, “o número de profissionais que procuram os serviços de saúde do sindicato por problemas relacionados à prática coercitiva da gestão municipal aumentou drasticamente”. Mensagens em redes sociais estariam sendo enviadas pela Secretaria Municipal da Saúde com tom ameaçador aos profissionais. “Trabalhadores em licença ou greve estão recebendo mensagens para retornarem às unidades de saúde sob pena de serem incluídos em lista negra para serem demitidos”, disse Jansen.
Presidente da Frente Parlamentar, Oliboni ressalta que o prefeito Marchezan não poderá extinguir o Imesf e nem demitir seus profissionais enquanto o acórdão do STF seja publicado e os embargos de declaração julgados. “Há tempo suficiente para o prefeito Marchezan realizar as adaptações necessárias e contratar todos os trabalhadores diretamente como prevê o Termo de Ajustamento de Conduta e a legislação vigente, só não fará por omissão ou se quiser enfrentar diretamente órgãos de controle, trabalhadores, usuários, parlamentares e o próprio Judiciário, que decidiu pela impossibilidade da contratação dos trabalhadores através de organização de direito privado”, disse Oliboni. O presidente informou também que solicitou intermediação à Câmara Federal para a realização de uma reunião com a ministra do STF Rosa Weber para tratar da situação nos próximos dias.