Município terá novas regras para pensão e auxílios

Aprovada por 20 votos a oito, proposta do governo modifica dispositivos para concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-doença pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais. Pensões por morte serão pagas por apenas quatro meses quando as contribuições forem inferiores a 18 meses ou se o casamento ou união estável tiver começado menos de dois meses antes da morte do segurado. Cônjuges e companheiros terão direito a pensão vitalícia apenas quando contarem 44 anos ou mais, e filhos inválidos, desde que exame médico pericial ateste a continuidade dessa condição. Visando à proteção social dos dependentes, o projeto também fixa o auxílio-reclusão em um salário mínimo, de atualmente R$998,00, independente da contribuição do segurado. Segundo portaria nº 9, de 15 de janeirom de 2019, do Ministério da Economia, o benefício seria devido apenas aos dependentes do segurado com salário de contribuição igual ou inferior a R$ 1364,43.