O vereador Márcio Bins Ely apresentou um Projeto de Lei do Legislativo que proíbe a cobrança da taxa diária de permanência para veículos apreendidos nos dias em que os depósitos estiverem fechados, total ou parcialmente, no município de Porto Alegre.

 A proposta busca garantir que os proprietários não sejam obrigados a pagar por um serviço que não está disponível para utilização.

 

De acordo com a justificativa do projeto, a taxa de permanência é cobrada como contraprestação pelo serviço público de atendimento ao contribuinte, ou seja, pela possibilidade de retirada do veículo. Assim, se o depósito não está funcionando, não há justificativa para a cobrança, já que o proprietário não tem a opção de retirar seu veículo.

 

A medida se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a cobrança de taxas deve ter equivalência com o custo do serviço prestado ao contribuinte. A cobrança indevida em dias sem atendimento configura onerosidade excessiva, violando princípios tributários.

 

O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e, se aprovado, garantirá mais justiça tributária aos cidadãos de Porto Alegre, evitando que paguem por um serviço que não foi prestado.