Orçamento 2021: Procuradoria da Câmara apontou inconstitucionalidade

Proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa ao ano de 2021, que foi devolvida nesta semana pela Câmara de Porto Alegre a Prefeitura Municipal, teve pontos de insconstitucionalidade em seu texto apontados pela Procuradoria-Geral do Legislativo da Capital. A decisão de devolução do projeto de lei foi tomada na terça-feira (27/10) em reunião da Mesa Diretora e Lideranças, após deliberação sobre a manifestação da Procuradoria.

O projeto de lei que trata da LOA 2021 não passou pelo exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como chegou a ser anteriormente divulgado, e a decisão tomada pelos vereadores se deu em função unicamente dos apontamentos feitos pela Procuradoria-Geral.

Participaram da reunião, realizada por videoconferência, e concordaram com a devolução do projeto de lei da peça orçamentária os vereadores Reginaldo Pujol (DEM) - presidente da Câmara Municipal -, Cássio Trogildo (PTB), Adeli Sell (PT), Aldacir Oliboni (PT), Airto Ferronato (PSB), Prof. Alex Fraga (PSol), Alvoni Medina (Republicanos), Cláudia Araújo (PSD), Clàudio Janta (SD), João Carlos Nedel (PP), Lourdes Sprenger (MDB), Márcio Bins Ely (PDT), Paulinho Motorista (PSB) e Paulo Brum (PTB).