Os vereadores de Porto Alegre mantiveram hoje (7/4) o veto total do prefeito ao projeto de lei que permitiria a utilização do cartão do Sistema de Transporte Integrado (TRI), na modalidade vale-transporte, para o pagamento de transporte seletivo por lotação. A matéria, de autoria do então vereador Paulinho Motorista (PSB), havia sido aprovada em 17 de dezembro passado, por unanimidade.

De acordo com o texto do veto do Executivo, “em que pese a nobre iniciativa da Casa legislativa ao possibilitar a utilização do TRI Vale Transporte em mais de um modal, há que se considerar que o Vale Transporte constitui uma obrigação trabalhista devida pelo empregador a seus empregados, nos termos da Lei Federal no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, visando permitir seus deslocamentos no trajeto residência-trabalho mediante a utilização única e específica do transporte coletivo (isto é, ônibus e metrô) - vedada sua utilização nos transportes seletivos e especiais, conforme disposição do art. 10”.

Entre as razões do veto também está o fato de que o “Vale Transporte configura uma receita integrante do Sistema de Transporte Coletivo por Onibus, referida no edital de licitação do serviço (Concorrência 1/2015), que integra os contratos de concessão”. Junto às razões do veto o governo apresenta dados obtidos junto à EPTC, de que “o Vale Transporte atualmente equivale a cerca de metade dos usuários pagantes do Modal Ônibus, uma vez que representou 48,78% dos usuários pagantes no ano de 2019 e 54,06% no ano de 2020”. Para o Executivo, a retirada de usuários traria ainda maior repercussão negativa, “inviabilizando ainda mais a operação do Modal Ônibus, que notoriamente vem apresentando uma acentuada queda de passageiros pagantes nos últimos dez anos, pelo menos, acentuadíssima no período de 2020-2021, em razão da pandemia”.

O projeto do ex-parlamentar visava a utilização do cartão TRI vale-transporte para que os usuários pudessem, também, pagar as viagens nos lotações da Capital. Com isso, segundo a justificativa de Paulinho Motorista, na votação do final do ano passado, seria possível diminuir a superlotação diária no transporte público coletivo. 

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