Parceiros da prefeitura podem receber utilidade pública por decreto

As organizações dedicadas à saúde, educação ou assistência social que já possuírem parceria com o município vão poder ser declaradas de utilidade pública por simples decreto da prefeitura. Sem a necessidade de cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, nem da votação de projetos para cada uma delas na Câmara. Isto é o que determina proposta aprovada por unanimidade na tarde desta segunda-feira (29/5). O governo assegura que o objetivo da proposição é tornar mais rápida a concessão deste direito. Mas, principalmente, sanar o que considera vícios em emendas ao orçamento apresentadas pelos vereadores, as chamadas emendas impositivas, ou seja, que precisam, obrigatoriamente, ser executadas. Vai ficar mais fácil suspender - daí, também por decreto, e somente nestes casos - as declarações concedidas quando a parceria for rompida. A sistemática já é adotada pelo governo do Estado. A utilidade pública torna possível reivindicar isenção de contribuições, no pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal. O título concede, ainda, credibilidade para que se possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade e ampliação do trabalho desenvolvido. Vice-lider do governo na Câmara, a vereadora Cláudia Araújo (PSD) detalhou a iniciativa. Ouça.