Parlamentares aprovam contas de 2012 do Município

A Câmara Municipal aprovou na tarde desta segunda-feira (29/02) projeto de decreto do legislativo nº 008/15, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) que aprova as contas do Município de Porto Alegre referentes ao exercício de 2012.

Em parecer favorável da Cefor, a comissão acompanhou a análise e verificação das contas de governo no ano de 2012 efetivadas pelo Ministério Público de Contas (MPC). "O adequado controle e prestação de contas se impõe como procedimento inerente à Administração Pública, contemplando os princípios constitucionais da Legalidade e da Publicidade dos atos da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, não se verificando quaisquer irregularidades", destacou o relator da comissão, vereador Airto Ferronato (PSB), em 15 de dezembro de 2015.