Participantes pedem retirada de urgência do projeto da Procempa

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, nesta quinta-feira (18/03), audiência pública virtual para debater o projeto de lei no 03/21. O encontro foi conduzido pelo presidente do Legislativo, vereador Márcio Bins Ely (PDT), e contou com a presença de mais de 280 pessoas. A iniciativa, que tramita em regime de urgência, permite aos órgãos das administrações direta e indireta do município a contratação de equipamentos ou serviços de informática que não sejam fornecidos pela Procempa, alterando, assim, a lei municipal de 1977, que constituiu a Companhia de Processamento de Dados da capital. A retirada da urgência na votação do projeto esteve entre as principais solicitações dos participantes, assim como a importância da transformação da empresa. 

Executivo

O prefeito da Capital, Sebastião Melo, relembrou que o tema já esteve em debate no Legislativo na gestão passada. “O projeto que está para discussão diz que a Procempa continua sendo a empresa de tecnologia e que presta serviço para o município. Vai continuar sendo consultada, mas vai permitir que, quando for conveniente e oportuno, de acordo com manifestação do Comitê de Tecnologia, Informação e Comunicação do município (Cetic), será autorizada uma contratação externa”, explicou. O prefeito destacou ainda que sempre terá espaço para o diálogo. 

A presidente da Procempa, Leticia Batistela, destacou a necessidade de transformação da Procempa para que seja possível entregar uma tecnologia mais rápida na mão do cidadão. "Como está hoje em dia, a prefeitura pode apenas buscar uma contratação externa quando a Procempa informar que não consegue atender a demanda”, acrescentou. Disse ainda que o debate para construir uma empresa mais forte e inovadora é sempre bem-vindo. 

O secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Cezar Schirmer, esclareceu que a Cetic e a secretaria executiva - que terá na composição técnicos, servidores e direção da Procempa -, irão avaliar as contratações. "Não se pode pensar TI da prefeitura sem considerar a expertise e o conhecimento que tem a Procempa. O projeto reitera aquilo que hoje não está claro. Que a Procempa não tem monopólio, pois há uma percepção de que a governança destes procedimentos não está clara”, finalizou. 

O secretário municipal de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, prometeu que o Executivo irá continuar conversando e dialogando. Segundo ele, o objetivo é “construir os melhores caminhos para a Procempa, a prefeitura e toda a cidade”.

Entidades

Ao destacar a importância do trabalho desenvolvido pelo órgão, o presidente da Associação dos Funcionários da Procempa (AFP), Deobrandino Borges, solicitou aos parlamentares que votem contra o projeto. “O Poder Executivo já possui, por exemplo, a possibilidade de contratação de produtos de qualquer fornecedor. A aprovação dessa iniciativa será muito danosa ao município, pois, entre outras coisas, vai na contramão de princípios como razoabilidade, do interesse público e da economicidade”, apontou.

Já a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado do RS (Sindppd/RS), Vera Guasso, reafirmou que não há monopólio na Procempa e que a mesma também ajuda a comprar serviços privados para o município. “Nesta pandemia, a Procempa foi fundamental para colocar milhares de trabalhadores em home office, permitindo a continuidade da prestação de serviços à sociedade. Sistema de leitos, segurança, arrecadação, sem a companhia nada disso seria possível. Sem ela, teremos um apagão na cidade. Esse projeto não traz sequer a preocupação com a proteção de dados. Não podemos retroceder, é preciso dialogar e achar uma solução para mantermos a garantia da qualidade, economicidade, segurança e bons serviços”, finalizou.

Público

O ex-presidente da Procempa Mário Tezza afirmou que acredita na possibilidade de diálogo, mas que muitos não percebem o papel da Procempa. “Não podemos repetir as tensões do governo passado. O prefeito Melo tem a chance de resgatar o funcionalismo. O discurso dos apoiadores do governo não é o mesmo do governo. Dizer que há monopólio? Não há. Dizer que não vai baratear custos? Vai sim e com serviços mais rápidos, podemos mostrar isso”, concluiu Tezza.

Para Alysson Bentlin, o projeto em debate é ilegal. “Temos questões de ilegalidade jurídica. A atual redação do projeto retira todo o espírito da redação da lei de criação da Procempa. Ela fica impedida de exercer seu direito por órgão criado por decreto. Temos ilegalidade latente de conflitos de normas, onde decreto vale mais que lei. Junto a isso, não observa a lei da proteção de dados. Pedimos a retirada da urgência do projeto”, apontou.

Ao destacar os prejuízos com a aprovação do texto do Executivo, Ricardo Ravazzolo evidenciou que “quem diz que a Procempa é velha e ultrapassada, não a conhece. Usamos tecnologia de ponta e com baixos custos. Exemplo é o app #EuFaçoPOA, um modelo de inovação tecnológica. O modelo de cercamento eletrônico também é um projeto da Procempa, que promoveu a redução de 60% em ocorrências”, declarou.

Claudio Dutra, diretor na Procempa de 2003 a 2005, observou que a Companhia sempre teve em sua história o caráter de inovação. “Infovia, por exemplo, propiciou que a prefeitura pudesse ter mais integração dos órgãos públicos. A Procempa sempre teve capacidade técnica, avaliando soluções. É muito barata pela economia que propicia e seus funcionários não são de uma gestão, mas da cidade de Porto Alegre”, reforçou.

Luis Fernando de Fraga, da diretoria do Simpa, relembrou a importância da Procempa em vários projetos que foram desenvolvidos ao longo do tempo e a relevância que a empresa tem para a educação da cidade, como nos investimentos das salas de informática. "A empresa tem um papel fundamental na inclusão digital, foi a primeira que implantou telecentros nas periferias da cidade”, disse.

Vereadores

Matheus Gomes (PSOL) defendeu a retirada da urgência do projeto para que seja possível aprofundar o debate. Relembrou que realizou uma reunião no início do mês de janeiro onde ficou estabelecido o compromisso de constituir um grupo de trabalho para troca de informações, o que ficou prejudicado com o prazo.  “Há dezenas de empresas de tecnologia que atuam em Porto Alegre, com supervisão da Procempa. Passar esse papel de discutir a tecnologia da informação ao Cetic é tirar a importância da Procempa. Aliás, onde ela está sendo ineficiente? O que justifica uma mudança desta natureza? Essas perguntas dão motivos para nos preocuparmos com aquilo que não está sendo dito”, questionou o parlamentar. 

Para Roberto Robaina (PSOL), o projeto que está em debate é o mesmo que foi derrotado na gestão anterior. “Em setembro a mesma iniciativa foi derrotada por 24 votos a 8. Reconheço que o prefeito realiza muitas conversas e reuniões, mas pergunto até que ponto esses encontros são simples manobras, pois o governo tem maioria na Câmara. É muito mais fácil os interesses empresariais conseguirem se impor diante de políticos do que diante de empresas”, disse. Segundo ele, a empresa, em última instância, não terá mais utilidade pública. 

Pedro Ruas (PSOL) salientou o conhecimento e a experiência histórica da empresa e afirmou que a Procempa detém informações importantes para a cidade, com ética e responsabilidade. "Como deixar isso na mão de empresas privadas? Há um interesse, neste projeto, que é o regime de extinção da Procempa. Se há intenção sincera e honesta de melhorar, vamos a isso”, finalizou.

De acordo com Jonas Reis (PT), a Procempa é responsável pela implantação de mil quilômetros de fibra ótica, 14 torres de transmissão, mais de 1.600 câmeras para monitoramento e interface de gestão de leitos. “São 40 anos de história de dedicação ao povo de Porto Alegre. Para que uma privatização dê certo, ela precisa ter o que a antecede, que é o sucateamento. O que é do povo deve continuar sendo do povo”, falou.

Leonel Radde (PT) destacou que o debate precisa ser racional e justo, ressaltando a relevância dos serviços prestados. “Temos a frente parlamentar em defesa da Procempa, que é um dos espaços que podem ser utilizados para aprofundar o tema. E ainda pergunto: qual interesse para que esse processo avance em plena pandemia?”, comentou.

Laura Sito (PT) defendeu a necessidade de haver mais tempo para debater a proposição. “A Procempa já passou por uma política de desmonte. Esse PL pode ferir de morte a Companhia, pois também atinge o faturamento e o fluxo de caixa. “Acredito que a Procempa deve ser concebida como instituição chave, por toda sua importância, gerando oportunidade de inovação e desenvolvimento na cidade. Mas esse pouco tempo para o debate está descompactado da realidade que vivemos e da importância que o tema tem”, pontuou.

Karen Santos (PSOL) citou que parece haver muito interesse privado na aprovação do projeto. “Já foi colocado pelos próprios técnicos que é mais transparente ter esse controle, que não é monopólio, tem formas da ingerência do privado dentro do público. Os servidores são contrários. Só interessa ao governo. Não queremos reunião que encaminha reunião. Não adianta impor no dia da votação uma derrota para os trabalhadores”, salientou.

Airto Ferronato (PSB) destacou que acredita no serviço público, no servidor público, na empresa pública e na empresa da sociedade de economia mista. “A contribuição da Procempa é notória em muitas áreas. O projeto nasceu com defeito de divulgação: quebrar o monopólio. Não está quebrando, porque ele não existe. Só temos manifestações contrárias à iniciativa, nenhuma foi no sentido de não retirar a urgência. Pedimos tempo de discussão para discutir as modificações com serenidade”, concluiu.

Favorável à iniciativa, Moisés Barboza (PSDB) lembrou que defende o projeto desde a outra gestão. “No projeto, está se dizendo que o serviço da Procempa é mais barato e que não tem extinção. Por isso, não vejo esse terror que a Procempa não terá mais o serviço. Não dá mais para a gente fingir que não há uma questão ideológica e até partidária no debate. É preciso argumentar no campo das ideias e não no campo pessoal”, pontuou. 

Comandante Nádia (DEM) acredita na competitividade do mercado como o maior ganho da proposta em discussão. "A liberdade econômica é saudável, estimula o aprimoramento profissional e a busca de inovação. É através disso que se obtém o êxito e a eficácia dos serviços. Porto Alegre merece o que tem de melhor”, completou.

Também estiveram presentes no debate, os vereadores Gilson Padeiro (PSDB), Felipe Camozatto (NOVO), Mariana Pimentel (NOVO), Lourdes Sprenger (MDB), Idenir Cecchim (MDB) e Claudio Janta (SD).