Perda da tutela ou guarda do animal a quem cometer maus-tratos

Aprovado projeto de Lei de minha autoria que determina a perda da tutela ou guarda a quem cometer maus-tratos a animais. Os infratores ficam sujeitos às penalidades de advertência, multa e, em se tratando de comércio, haverá interdição parcial ou total da atividade, fechamento do estabelecimento e cassação da autorização de funcionamento. No caso de maus-tratos a animal, responderão solidariamente o guardião do animal ou aquele que o tenha sob sua responsabilidade quando da agressão. As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, podendo ser imposto cumulativamente.