Plenário aprova política de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (18/12) projeto de lei que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua. A proposta é de autoria da vereadora Biga Pereira (PCdoB).

Conforme o projeto, as diretrizes da proposta incluem, entre outras ações, priorizar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua nas políticas, assegurando acesso e permanência em programas, planos, projetos e serviços municipais; promover o enfrentamento do preconceito e da discriminação por meio de campanhas e ações educativas que favoreçam oportunidades efetivas de inclusão cidadã, familiar e de acolhimento humanizado; e possibilitar a participação da sociedade na fiscalização dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua, estimulando a comunicação e a colaboração com as organizações de participação social e os processos de escuta das crianças e dos adolescentes.

A proposta estabelece que são objetivos da Política, entre outros, promover os direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua; enfrentar o trabalho infantil, considerando a pluralidade das demandas das famílias; qualificar permanentemente os agentes públicos e orientar os serviços para o desenvolvimento de metodologias de educação social de rua; e promover ações para prevenção do uso de álcool e de outras drogas, bem como fortalecer estratégias de cuidado junto a crianças e adolescentes que façam uso dessas substâncias.

"Em Porto Alegre, foi registrado um aumento de 55% de pessoas em situação de rua, e dentre elas é grande o percentual de crianças e adolescentes em situação de rua e na rua nos anos de 2021 e 2022. São cerca de 3.189 pessoas, o que representa 0,24% de toda a população da Capital. Diante desses dados, encontramos a necessidade urgente de que Porto Alegre implemente um programa ou política pública específica, e é de responsabilidade do Poder Público assumir o compromisso de assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de rua ou na rua", explica a autora.