Plenário aprova política para economia solidária no município

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (3/7) projeto de lei que cria a Política Municipal de Economia Solidária e o Sistema Municipal de Economia Solidária, constituindo o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária. A proposição é do vereador Everton Gimenis (PT). Junto com o projeto foi aprovada a emenda 01.

Conforme o projeto, consideram-se atividades de Economia Solidária aquelas de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base princípios como a autogestão, cooperação e solidariedade, com garantia de adesão livre e voluntária; administração democrática e participativa: distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente; e desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos, fomentando-se a criação e a atuação em rede.

A proposta define que a Política Municipal de Economia Solidária (PMES) constitui-se em instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação ativa da sociedade civil organizada, formulará e implementará planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária. Entre os objetivos estão o fortalecimento e o estímulo ao associativismo e ao cooperativismo em empreendimentos da economia solidária; e promoção do acesso de iniciativas de economia solidária aos fundos públicos e instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias sociais.

"Este projeto tem como objetivo colaborar com a construção de alternativas efetivas de inclusão pela geração de trabalho, renda e cidadania, com base na experiência concreta da economia solidária que já acontece entre nós, e com base na experiência de políticas públicas nesta área em diversos de municípios, estados e da própria Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (2003/2016)", explica o autor.