Aprovada redução de ITBI para regularização de contratos de gaveta

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/11), projeto que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias através da redução de alíquota do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta estabecele alíquota de 1,5% para contratos de promessa de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento que ainda não tenham sido formalizados por escritura pública junto ao Tabelionato de Imóveis. Emenda do vereador Clàudio Janta (SD) ao texto original estabelece que a vigência do incentivo será de 2 de janeiro e 31 de março de 2023. Ouça.