População em situação de rua volta a ser tema na Cedecondh

A reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizada nesta terça-feira (15/06), deu continuidade à pauta sobre a população em situação de rua. O presidente da Cedecondh, vereador Alexandre Bobadra, explicou que, de acordo com a decisão judicial relativa ao processo nº 5053278-52.2019.404.7100, ficou determinada a proibição de remoção de pessoas em situação de rua sem que seja ofertado algo, como auxílio-moradia ou vagas de acolhimento institucional. Há relatos de que não está sendo cumprida pelo município e, por esse motivo, gerou pauta da reunião da comissão. Segundo os relatos, este é um tema que envolve diversas secretarias que se inserem e contribuem no processo, desde questões jurídicas a ações de acolhimento, segurança e desenvolvimento social.

 

Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa, da Defensoria Pública da União, é responsável por ajuizar a ação e informou que acompanha o caso desde o início. "Aguardamos a manifestação da Fasc e do município sinalizando como são feitas as abordagens e o que é ofertado aos moradores, considerando que não há vagas suficientes nos espaços de acolhimento institucional", explicou. Segundo ele, as vagas em albergues não contemplam o que está sendo discutido no processo judicial, pois são vagas provisórias. "A decisão só pode ser modificada pela sentença judicial da juíza. As informações não estão completas. Precisamos dos dados dos prontuários de atendimento a essas pessoas para que fique claro o que é de fato oferecido para essas pessoas", concluiu.

 

"A gente é resultado de políticas públicas combinadas, de saúde mental, saúde, principalmente da assistência social, acompanhamento, terapia." Esse é o relato de Nilson Lira, ex-morador de rua e militante do movimento nacional da população de rua, ao destacar a importância do envolvimento de diferentes secretarias da gestão pública. Ele contou que é um processo construído lentamente, mais prolongado, e não é o atendimento pontual que resolverá. "Eu conheço muitas pessoas que participam de projetos e programas que são de inclusão social. Uma secretaria só não tem condições de fazer isso. É um problema de toda a sociedade e não só do governo. Com a reinserção social, todos ganham. A pessoa vai começar a produzir, gerar impostos e desenvolver novas relações humanas", salientou.

 

Representando a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Patrícia Mônaco relatou os serviços que a Fasc oferece, como acontecem e o que é ofertado. "Existem determinações do Poder Executivo com a intenção de reordenar o espaço público e, em algumas situações, há pessoas em praças ou em situação de risco. A Fasc trabalha na perspectiva do trabalho técnico de poder comparecer junto a esses espaços. Segundo Patrícia, há em torno de 450 auxílios-moradia na cidade e um contrato que compra vagas em pousadas, que será ampliado para 650 vagas, além de cerca de mil vagas ofertadas em albergues para a população de pessoas em situação de rua. "Tem pessoas que aceitam a oferta e outras que não aceitam, pela particularidade da forma de vida da população de rua. Às vezes, as pessoas trabalham com a lógica não apenas da moradia provisória, mas sim de uma moradia permanente. Outra parte não faz adesão às propostas por outras singularidades, como sofrimento psíquico, dentre outros motivos", explicou. Finalizou afirmando que pode preparar um material para apresentar aos vereadores sobre as demandas apontadas na reunião. "A fundação dá conta em algumas ações, mas não pode ser a única política para essas pessoas. Precisa haver, por exemplo, uma política pública de saúde", disse.

 

A representante da Smamus, Silvia, explicou que a secretaria faz parte das ações e que nenhuma é realizada sem antes ocorrer a participação da Fasc, inclusive nos casos de abertura de protocolo de uma forma direta, como pelo 156. Solicitou que a Câmara informe quais pontos serão tratados quando a Secretaria é convidada para reuniões para que possam estar municiados de informações mais completas. Oito ações já foram realizadas pela Secretaria desde o início desta gestão, em locais como Arroio Dilúvio, Rótula do Papa, comunidade do Menino Deus, Praça Santa Catarina e Praça Israel, ocasiões que foram retirados acampamentos, depois do relatório final da Fasc.

 

Vereadores

 

A vereadora Mônica Leal (PP) disse que está faltando planejamento e controle, questionou diversas informações, como o número de vagas livres e ocupadas, quantas pessoas estão nessa situação, pedindo um relatório para saber todos os dados. "A Fasc só pode recolher pessoas em situação de rua se oferecer locais para as pessoas ficarem. Quero contribuir na busca dessa solução para a Fasc e para os moradores de rua", explanou. 

 

O vice-presidente da Cedecondh, vereador Kaká D'Ávila (PSDB), que conduziu parte da reunião, acrescentou que também gostaria de estar informado sobre os números e queria saber quais opções, o que é oferecido dentro dos espaços para as pessoas, como tratamentos motivacionais, químicos ou psicológicos. "O que ela recebe? Como ela é tratada? De que forma há continuidade?", indagou.

 

"É importante que todo mundo saiba das diretrizes de proteção e defesa das pessoas em situação de rua", expôs o vereador Matheus Gomes (PSOL). Ele destacou ainda que o tema foi levado à comissão em decorrência de denúncias do movimento da população de rua sobre processos que estavam ocorrendo de maneira arbitrária.

 

Também estavm presentes na reunião os vereadores Karen Santos (PSOL), Alvoni Medina (Republicanos) e Reginete Bispo (PT). Cerca de 50 pessoas participaram do encontro, que aconteceu de forma virtual.