Porto Alegre terá programa de recuperação fiscal

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14/7), projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal. O chamado Recupera POA nada mais é do que a autorização para que a prefeitura conceda a redução dos juros e multas para o pagamento ou o parcelamento dos impostos e taxas cobrados pelo município. São eles: os impostos sobre Serviços (ISS) e de transmissão de propriedade como casas, prédios e terrenos (ITBI), as taxas de fiscalização de localização e funcionamento (TFLF) e de coleta de lixo (TCL). Os descontos podem chegar a 90%, percentual oferecido pela quitação seja feita à vista. Também acatada pelo plenário, uma emenda do vereador Cassiá Carpes (PP), com subemenda 1, alterou os descontos para 75% no parcelamento entre seis e 12 parcelas; 60% no parcelamento entre 13 e 24 parcelas; e 50% no parcelamento entre 25 e 60 parcelas. Outra emenda, do vereador Idenir Cecchim (MDB), ampliou o desconto de 50% para parcelamento entre 61 e 84 vezes. O projeto do governo municipal foi aprovado por 26 votos a 10.