Prefeitura sugere normas para tramitação de processos na EPTC

O estabelecimento de normas para a tramitação de processos administrativos e para a constituição de dividas não tributárias no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) estão previstas em projeto de lei do Executivo de Porto Alegre protocolado na Câmara Municipal. Além da edição das normas que disciplinem os procedimentos de defesa e de recursos nessas atividades, a proposta também defende a unificação dos procedimentos de autuação, defesa e recurso em todos os modais de transporte remunerado em circulação na capital, sejam ônibus, lotação, táxi, escolar, clandestino ou aplicativos.

“A unificação pretendida tanto tem o intento de facilitar à autoridade pública a aplicação da norma como, ainda, trata-se de uma questão de justiça e isonomia com os administrados”, explica o prefeito Nelson Marchezan Júnior na apresentação do texto. Entre as medidas sugeridas no projeto de lei, estão a especificação da descrição de direitos dos autuados, as medidas de celeridade processual - como a preferência pelas notificações por meio eletrônico -, e o estabelecimento de deveres e prazos para a Administração. O texto deverá tramitar no Legislativo da capital em regime de urgência, “tendo em vista tratar-se de um projeto prioritário para a cidade”, segundo argumenta o prefeito.