Prefeitura terá que divulgar em seu site dados sobre regularização fundiária

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (18/12) projeto de lei que institui a Política de Transparência nos Programas de Regularização Fundiária no Município. A vereadora Sâmila Monteiro (Novo) assina a proposta. "A proposição tem por escopo contribuir para que a gestão pública se aproxime ainda mais dos cidadãos, ao aumentar a transparência dos seus atos com a divulgação de forma acessível", explica a autora. Também foi aprovada a emenda 01.

Os objetivos do projeto são os seguintes: estabelecer uma maior relação entre a comunidade e o Poder Público; disponibilizar ao cidadão informações a respeito do andamento dos programas de regularização fundiária em curso; permitir o conhecimento público das etapas e do andamento dos processos de regularização fundiária; e garantir ao cidadão o exercício de seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.

Conforme o projeto, o Executivo Municipal deverá disponibilizar, no sítio eletrônico da Prefeitura, de forma visual e didática, a divulgação pública e trimestral, de lista com os candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público e de regularização fundiária do Município, em ordem de classificação, conforme os critérios de prioridade, bem como com os candidatos desistentes. A Prefeitura também deverá informar a localização da área que está sendo regularizada; o custo do programa; a etapa em que se encontra o processo de regularização; e os dados, as informações e o tempo utilizado para a finalização das etapas anteriores. As informações deverão, ainda, ser atualizadas trimestralmente.