Prefeitura terá que divulgar informações sobre emendas parlamentares

Foi sancionada esta semana a lei 14.118/2024, que inclui, no Portal Transparência da Prefeitura de Porto Alegre, a divulgação de dados relativos à execução orçamentária e financeira de recursos oriundos de emendas parlamentares. O projeto que originou a nova lei é de autoria do vereador José Freitas (Republicanos) e foi aprovado pela Câmara Municipal da Capital em 30 de outubro de 2024.

A lei determina que o Executivo deverá apresentar no portal as seguintes informações: nome do autor da emenda; valor total destinado pela emenda; nome, razão social e número de inscrição no CNPJ atualizados da entidade beneficiada, em caso de emenda impositiva; data de pagamento à entidade beneficiada ou de realização da obra; valor pago à entidade beneficiada ou custo final da execução da obra; plano de trabalho da entidade beneficiada; e andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 90 dias.