Previmpa: Câmara deve criar grupo para analisar alterações

O presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Adeli Sell (PT), anunciou, na sessão desta quinta-feira (23/4), que, na próxima segunda-feira (27/4), levará à reunião da Mesa Diretora da Casa a proposta de criação de um grupo de trabalho para discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo 4.471, de 2007. O PLCE altera dispositivos da Lei Complementar 478, de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). A decisão atendeu à reivindicação apresentada pela presidente do Sindicato dos Municipários de Porto alegre (Simpa), Carmem Padilha, durante debate sobre o projeto promovido no Plenário Otávio Rocha nesta quinta-feira, ao qual compareceram também representantes do Previmpa.

Durante a sessão, Carmem havia pedido a retirada da urgência de tramitação do PLCE 4.471 na Câmara. Informou que, na última assembléia dos municipários, realizada em 16 de abril, a categoria defendeu a retirada do projeto e constituiu um abaixo-assinado, entregue hoje à Presidência da Câmara. Segundo ela, antes de ser votado, o projeto do Executivo deveria passar por uma profunda discussão, pois poderá provocar mais perdas para os trabalhadores. "Não estamos tratando de qualquer coisa, mas do futuro dos municipários, já que quem vai garantir esse futuro é o Previmpa", declarou.

Conforme Carmem, o projeto em tramitação segue a lógica das reformas da Previdência promovidas pelos últimos governos federais, pela quais "quem paga a conta são os trabalhadores". Segundo ela, os servidores municipais foram prejudicados depois que passaram a descontar uma alíquota previdenciária de 11%, incluída na Constituição Federal. "Também nos tiraram a garantia de aposentadoria integral, justamente na fase da vida em que mais precisamos", afirmou. A presidente do Simpa defendeu que a entidade possa participar ativamente das discussões sobre a gestão do Previmpa. "Queremos estar junto com a administração para debater as questões da Previdência e do Previmpa", enfatizou.

Previmpa

O diretor-geral do Previmpa, Luiz Fernando Rigotti, lembrou que o projeto do governo municipal propõe, basicamente, uma adequação da atual LC 478 à Constituição Federal. Dessa forma, na sua opinião, o Previmpa não teria como se opor às alterações constitucionais sob pena de sofrer sanções. De acordo com Rigotti, há consenso em vários dos artigos alterados, mas existem questões polêmicas, como as relativas à Taxa de Administração do Previmpa e das Compensações Previdenciárias, além da referente ao quórum mínimo exigido para a eleição do Conselho de Administração do departamento.

Rigotti informou que, atualmente, a Taxa de Administração do Previmpa corresponde a 2% dos gastos do ano anterior com aposentadorias e pensões até o limite do previsto no Orçamento municipal, o que se traduziria em menos recursos. Rigotti disse que, nesse item, o Previmpa defende a utilização do que sobrar até os 2% para pagamento de benefícios. No item das Compensações Previdenciárias, a sugestão é que, nos casos de servidores que averbaram, no município, o tempo de contribuição ao INSS, o Previmpa possa buscar recursos nesse órgão para pagar as aposentadorias dos mesmos municipários. Rigotti ainda informou que o Previmpa defende um quórum mínimo de 30% para eleger seu Conselho de Administração, ao contrário dos atuais 50% com voto obrigatório.

Caso tenha sua aprovação definida pela Mesa Diretora, o grupo de trabalho deverá ser formado por representantes da Câmara, do Previmpa e do Simpa. O intuito da medida é aprofundar as discussões sobre a proposta na lei do Previmpa feitas pelo Executivo municipal, buscando o consenso para sua votação.

Vereadores

O líder do governo, Valter Nagelstein (PMDB), informou que o Executivo dará um prazo de 30 dias para recolher as sugestões do Legislativo e dos municipários. "Após este prazo, o governo pedirá a priorização de votação do projeto. A proposta está sendo discutida há mais de dois anos e agora é preciso enfrentá-la." Nagelstein admitiu, porém, a possibilidade de retirada da urgência sobre o PLCE caso a Mesa Diretora defenda essa posição. 

Para Pedro Ruas (PSOL), o projeto tem como característica principal a precipitação. "O momento é inadequado para discuti-lo, porque faltou debate e esclarecimento e porque há nova reforma em gestação no âmbito federal." Sugeriu que o governo retire o pedido de urgência de votação, o que permitiria a análise da matéria pelas comissões da Casa.

Toni Proença (PPS) reconheceu que o tema é muito complexo pois envolve o futuro das pessoas que ajudam a construir a cidade. Defendeu mais debates como o de hoje e argumentou que "não se pode votar uma matéria desta importância sem ter a convicção de sua necessidade".

Airto Ferronato (PSB) sustentou que qualquer alteração no Previmpa merece discussão especial e desapaixonada. "As reformas anteriores foram uma catástrofe para os trabalhadores, que foram obrigados a trabalhar anos a mais e a receber menos." Para ele, ao aprovar um reforma às pressas, corre-se um risco extraordinário de cometer erros difíceis de consertar no futuro.

Sofia Cavedon (PT) observou que a Câmara já recebeu a visita de centenas de municipários indignados com o projeto. Lembrou que o prefeito Fogaça se comprometeu a retirar o projeto, quando da posse do conselho, em 2007, e que não cumpriu a promessa. "Queremos um Previmpa ao lado dos municipários. O projeto não tem legitimidade porque não teve a participação da categoria."

Fernanda Melchionna (PSOL) também defendeu a retirada imediata de tramitação do projeto. "Este debate é impotante demais para ser tocado a toque de caixa." Para ela, cada municipário deve se mobilizar para defender o Previmpa. "Não podemos mexer na autonomia da eleição do conselho de administração. Não é a Prefeitura que vai definir o tamanho da participação dos servidores."

Maria Celeste (PT) cobrou uma definição do governo sobre a tramitação da matéria. Segundo ela, enquanto o líder do governo insiste em votar a matéria em regime de urgência, a direção do Previmpa admite construir um projeto substitutivo elaborado com a participação dos servidores. "Não podemos cometer um erro contra a categoria dos municipários. O projeto deveria ser retirado para a construção de uma proposta de consenso."

João Dib (PP)  solicitou o fornecimento de cópia do processo, com todas as 30 emendas, para o Simpa, como forma de facilitar a discussão do projeto. O vereador ainda ressaltou que não vê motivos para apreensão dos municipários, "pois não há nenhuma previsão de votação da matéria".

Reginaldo Pujol (DEM) pediu que a Câmara informe aos vereadores sobre a atual situação do projeto. "A discussão já foi encerrada? Se não foi, ainda cabem novas emendas." Pujol argumentou que a ampliação do debate é necessária, mas afirmou que os vereadores não têm o direito de fugir à discussão sobre a matéria.

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

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