PROFESSOR WAMBERT PEDE A EXTINÇÃO DA EPTC

Nesta terça-feira, 21, o vereador Professor Wambert protocolou um indicativo ao prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, para a extinção da Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre (EPTC). O vereador sugere a reorganização jurídica da Empresa Pública para Autarquia, integrante da Administração Indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.

Para o Professor Wambert, isso acabaria com a discrepância do desvio de função e inconstitucionalidade. Conforme ele, já é pacificado na doutrina administrativa de que não compete à uma empresa pública exercer poder de polícia, portanto o município não está autorizado a delegar funções relacionadas a esse poder, em razão de ser pessoa jurídica de direito privado, ou seja, uma empresa pública que visa o lucro. Além do que o meio de sustento dos encargos da empresa pública se dá, principalmente, na arrecadação de multas. 

“É por esses motivos que defendo a extinção da EPTC e a transferência dos serviços que ela presta para um órgão competente para tal. A extinção da empresa pública não é o fim da fiscalização e de seus funcionários. Concursados, devem ser aproveitados”, ressaltou o Professor.                                           

O parlamentar ressaltou, ainda, outro ponto relevante da transformação em autarquia, já que esta possui os privilégios administrativos da entidade estatal que a instituiu, auferindo as vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além dos que lhes forem outorgados por lei especial, como necessários ao bom desempenho das atribuições da instituição.

Cidades como Belo Horizonte- MG, Criciúma- SC, Fortaleza- CE, são exemplos de reorganização jurídica das empresas públicas.