Professor Wambert pede anulação de multas e mudança do pardal na Av. Nonoai
Vereador protocolou pedido administrativo nesta quarta-feira na EPTC
Protocolo na EPTC 
Vereador entrega documento na EPTC
O vereador Professor Wambert protocolou, nesta quarta-feira, 17, na EPTC, pedido administrativo com cópia de mais de 300 autos de infrações geradas através das câmeras da EPTC localizadas na Avenida Nonoai nº 849. Os condutores reclamam de serem autuados por usarem a faixa exclusiva para transporte coletivo sendo este o único meio de acesso para alguns deslocamentos no bairro. Além da falta de sinalização no local e por não terem sido orientados pela EPTC. Alguns condutores chegaram a ser autuados 12 vezes em curto período neste ano.
No documento, que conta com centenas de páginas, o vereador faz duas reivindicações: a principal é a anulação dos autos de infrações expedidos naquela região que tenham como enquadramento legal o artigo 184, III do CTB. A outra, é a retirada e realocação do pardal para local que não gere tanto transtorno para os moradores e comerciantes da localidade e que possa realmente autuar quem quer tirar vantagem em trafegar em via de transporte público.
No último dia 10, na sede da EPTC, ocorreu uma reunião entre representantes da comunidade, o vereador, e o diretor da EPTC, na qual ficou acordado que seriam encaminhadas cópias das notificações de infrações emitidas na região da Avenida Nonoai, bem como um resumo das indignações dos moradores/condutores que passam por aquele ponto, seja para acessar a Avenida Nonoai, vindo pela Rua Cachoeira; seja para sair do posto de combustíveis e acessar a referida avenida; seja para sair da Avenida Nonoai e acessar os comércios, as residências, ou as ruas de acesso ao bairro.
Alguns argumentos da comunidade para a anulação dos autos de infração:
• A faixa exclusiva de transporte público foi implantada na Avenida Nonoai no ano de 2013, e desde a implantação até o final do ano passado (2018), a comunidade utilizava a via pela distância necessária para acessar residências, comércios ou vias de acesso ao bairro, bem como para sair do bairro e acessar a Avenida Nonoai, e quando possível, acessar a pista central da avenida. A rotina dos moradores estava estabelecida e, segundo informações da comunidade, raros eram os casos de condutores autuados por agentes da EPTC.
• No início deste ano, após implementação desta fiscalização por câmera, a rotina dos moradores/condutores continuou a mesma, e assim, passaram a receber diversas notificações de infração de trânsito naquele local.
• Aqui está o ponto da questão, pois a EPTC não fez uma campanha educativa no bairro informando desta nova realidade e quais seriam os critérios que o “Super Agente” adotaria para autuar ou não quem trafega por alguns metros na faixa exclusiva.
• Citamos “Super Agente”, pois o mesmo tem o poder discricionário de definir o que é e o que não é infração, sem critérios claros para autuação do condutor, até mesmo o que é uma distância razoável para acessar/sair da faixa exclusiva: 10 metros? 50 metros? 100 metros? 200 metros? Qual é essa distância razoável?
• Nesse sentido, não se tem informações de alguma campanha que o setor comunitário da EPTC tenha realizado na região, para alertar a comunidade, nem mesmo uma simples panfletagem com instruções claras de como proceder para acessar/sair da faixa exclusiva sem ser autuado.
• Como nos autos de infrações, bem como na falta de informações, bem como na falta de campanhas educativas e esclarecedoras por parte da EPTC, fizeram com que diversos condutores porto-alegrenses corressem o risco de perderem sua habilitação, muitas vezes instrumento de seu trabalho, pois num intervalo de horas, ou poucos dias, foram autuados 3 ou mais vezes, pelo mesmo motivo. Esses condutores, em sua grande maioria, não são contumazes cometedores de infrações de trânsito, mas sim condutores que não receberam a correta informação, o que seria possível, caso fossem feitas campanhas educativas por parte da EPTC, o que deveria ser um de seus pilares de atuação.
• Nesse sentido, cabe um elogio a EPTC, que, alguns dias após as manifestações, determinou a instalação de placas educativas, informando que aquela via era fiscalizada por câmera, reconhecendo, nos parece, que não estava clara a informação aos condutores, o que, por si só, seria motivo claro para uma decisão administrativa de cancelamento dos autos de infração lavrados com base nas informações daquele equipamento de fiscalização eletrônica.
• Por fim, com relação a anulação dos autos de infração, seria fundamental que a EPTC divulgasse critérios claros de motivos de autuações em faixas exclusivas, como distância a ser percorrida, forma de sinalização, entre outros critérios, diminuindo assim o poder discricionário do agente que tem a função de lavrar o auto de infração. E nesse sentido, temos o exemplo do município de Fortaleza onde, com base numa decisão judicial, a distância de circulação na faixa exclusiva é de 200 metros (o entendimento da Prefeitura era de 100 metros), estabelecendo assim um critério claro para a distância a ser percorrida.
Já em relação a retirada/realocação da fiscalização eletrônica da faixa exclusiva do transporte público apresentamos os motivos para a retirada/realocação do equipamento:
• O equipamento está instalado onde existe tachões na via principal e sinalização anterior da Avenida Nonoai de proibição de troca de Faixa.
• O equipamento está instalado numa curva.
• Nos horários de pico, é inviável a saída dos condutores dos comércios local (posto de combustíveis e demais lojas) sem circular pela faixa exclusiva, tendo em vista a sinalização proibindo a troca de faixa, bem como os tachões na via.
• Quem sobe a Rua Cachoeira, para acessar a Avenida Nonoai, obrigatoriamente deve acessar a faixa exclusiva, pois a Avenida Nonoai esta sinalizada com faixa continua e tachões, obrigando a passar por este controlador e tendo que percorrer no mínimo uns 50 metros para poder sair da faixa continua e dos tachões e acessar a faixa do meio, para logo em seguida acessar novamente a faixa exclusiva caso queira acessar alguma rua a direita, bem como acessar ao comércio ou residências da Avenida Nonoai.
• Quem sobe a Rua Cachoeira não vê sinalização alguma de que na Avenida Nonoai existe uma faixa exclusiva de transporte público, nem mesmo que na Avenida Nonoai possui um controlador eletrônico que irá autuá-lo por trafegar na faixa exclusiva.
• Estes transtornos, este medo de ser injustamente multado, tem gerado uma grande comoção social na comunidade local, onde os moradores estão com medo de sair de casa com seus veículos; comerciantes vendo seu movimento diminuir drasticamente, pois seu clientes foram multados acessando ou saindo das lojas; motoristas que dependem de sua habilitação para o trabalho estarem ameaçados de não poderem buscar seu sustento; entre outras tantas indignações.
• Por estes motivos expostos, se faz necessário deslocamento deste equipamento de fiscalização para local que realmente flagre quem quer se aproveitar da faixa exclusiva para tirar vantagem no trânsito, e não quem necessita ingressar na via diariamente para ir para casa ou seu trabalho, ou até mesmo para acessar o comércio local.
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