Programa vai socorrer microempresas e famílias de baixa renda

Os vereadores aprovaram, por unanimiadade, na tarde desta segunda-feira (2/8), projeto que cria o Programa Municipal de Microcrédito. A proposta da prefeitura beneficia empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil ou pessoas que integrem grupo familiar de baixa renda mensal. Neste último caso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e ser dono de moradia em área regular ou que possa ser regularizada. Quem mora de favor ou de aluguel não pode participar. Pela lei, microcrédito produtivo orientado é o crédito concedido para fomento e financiamento das atividades produtivas por meio de relacionamento direto com o empreendedor para fins de orientação e obtenção de crédito. Mas não se destina a financiar consumo individual ou familiar. O dinheiro pode ser usado no financiamento de atividades produtivas e reforma de moradias.  O programa tem por objetivo possibilitar o acesso ao crédito a microempreendedores, inclusive os informais, e a sua inserção no mercado formal; promover o acesso a serviços financeiros à população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade; estimular negócios de impacto social e ambiental e o empreendedorismo feminino e jovem; capacitar os empresários com relação a gestão, marketing, (adaptação dos produtos às necessidades do consumidor),  planejamento estratégico e a chamada inteligência de mercado, que é a capacidade de resolver problemas de relacionamento entre o empreendimento e seu público, através do monitoramento contínuo do mercado, identificando oportunidades e ameaças ao negócio, integrando marketing, vendas e serviços; reduzir os custos e desburocratizar o processo de formalização dos empreendimentos; promover soluções que permitam o acesso à infraestrutura básica de habitação para famílias de baixa renda e incentivar a geração de emprego.  As empresas, bancos, organizações da sociedade civil de interesse público, agências e cooperativas de crédito que operarem o programa vão ter critérios, obrigações e condições a serem definidas em decreto.  A escolha das que vão participar vai levar em conta a capacidade destas organizações de entregar o crédito de forma rápida, transparente e sem burocracia, em especial, aos empreendedores cujo perfil socioeconômico dificultem a tomada de crédito no sistema financeiro regular, e de oferecer treinamento a quem vai receber o crédito.  O governo pode ajudar os empreendedores a pagar os juros referentes as operações de crédito do programa. Desde que estas não prevejam a cobrança de tarifas de cadastro, cobrança e emissão de boleto ou qualquer outra taxa. Esta ajuda também não pode ser usada para pagar multas nem juros por atraso. A prefeitura fica autorizada a abrir crédito especial de até 13,9 milhões em 2021 e 14,5 milhões em 2022, para poder oferecer os créditos.  A secretária de Desenvolvimento Econômico vai ter uma unidade orçamentária própria, chamada Micro finanças Municipais – Programa de Microcrédito Orientado. Fica permitida, ainda, a abertura de créditos adicionais para apoiar, subvencionar juros remuneratórios, contratar fundos garantidores ou formas alternativas de garantia, mentorias e capacitação de tomadores de crédito, tecnologia da informação e comunicação social e publicitária e outras ações, bens ou serviços necessários à implantação da norma. Os requisitos para a participação e enquadramento em cada modalidade do programa, as condições de financiamento e repasse dos recursos e de acesso fracionado ao crédito e a forma e o tempo durante o qual os recursos vão ser repassados pelo município também vão ser detalhadas através de decreto. O Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal reúne informações sobre as famílias pobres e extremamente pobres do país. Para o Ministério da Cidadania, pobres são as famílias em que cada integrante vive com menos de R$ 178 e extremamente pobre, as em que ele recebe R$  89 ou menos. Junto com o projeto, foi aprovada uma emenda, do vereador Felipe Camozzato (NOVO), que determina que o programa vai durar até o dia 31 de dezembro de 2024 e que ele pode ser prorragado a cada quatro anos, desde que com a autorização da Câmara e mediante a comprovação de que está funcionando. A mesma emenda exige, ainda, que a prefeitura publique, a cada seis meses, em seu portal, o nome dos beneficiários de subsídios públicos e a taxa de inadimplência dos empréstimos em que o governo serviu de fiador.