Projeto adia início da vigência de lei sobre preço de produto fracionado
Entrou em discussão preliminar de pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre, na sessão ordinária desta segunda-feira (15/4), projeto do vereador Alceu Brasinha (PTB) que prorroga de 90 para 180 dias, contados a partir da data de sanção da lei, o prazo para entrada em vigência da Lei nº 067/13, de 19 de fevereiro de 2013. Ela obriga os supermercados e demais estabelecimentos comerciais da Capital a exporem, de forma visível, junto com os preços dos produtos, os valores em quilo ou litro daqueles itens que são oferecidos em porção inferior ou superior à sua medida inteira.
A Lei nº 067/13 teve origem em projeto do ex-vereador Toni Proença (PPL), aprovado pela Câmara no dia 13 de dezembro do ano passado e sancionado pelo prefeito José Fortunati em 19 de fevereiro deste ano. Desta forma, se aprovada a proposta de Brasinha, as novas regras, previstas originalmente para vigorar a partir do dia 19 de maio, entrariam em vigência apenas no dia 19 de agosto.
Na sua justificativa, Brasinha manifesta preocupação de que as pequenas e médias empresas não tenham condições de cumprir as novas regras em curto prazo. "Existem muitos sistemas que, depois de implantados, acabam não sendo utilizados ou até mesmo trazem prejuízos ou dificultam o trabalho nas organizações."
Conforme o vereador, isso ocorre principalmente nas pequenas empresas, que, por sua vez, não dispõem de centros de TI − Tecnologia da Informação − próprios, dependendo de terceiros, o que gera gastos para um novo software, treinamento de pessoas e tempo de adaptação. "Diante disso, acreditamos que principalmente o pequeno e médio empresário necessitarão de mais tempo para a implantação do disposto na Lei 11.423, de 2013.", explica Brasinha.
Conforme o vereador, isso ocorre principalmente nas pequenas empresas, que, por sua vez, não dispõem de centros de TI − Tecnologia da Informação − próprios, dependendo de terceiros, o que gera gastos para um novo software, treinamento de pessoas e tempo de adaptação. "Diante disso, acreditamos que principalmente o pequeno e médio empresário necessitarão de mais tempo para a implantação do disposto na Lei 11.423, de 2013.", explica Brasinha.
Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)