Projeto altera lei que autoriza alienação de imóvel ao Dmae

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de Lei do Executivo que altera a lei nº 10.951, de 2 de setembro de 2010, que autoriza o Executivo alienar ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) imóveis próprios municipais. 

O projeto altera o inciso X, incluindo uma área pública lindeira ao empreendimento Pontal, localizado na Avenida Diário de Notícias, designado a Estação de Bombeamento de Esgotos C-1, com área total de 630,27m². A formalização do termo é, segundo o projeto, “imprescindível para a lavratura da escritura pública e a efetiva transferência da área ao DMAE”.