Projeto atualiza cálculo da Parcela de Complemento Remuneratório de servidores

Está em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo que atualiza as regras de cálculo da Parcela de Complemento Remuneratório (PCR) de que trata a Lei nº 13.740, de 24 de novembro de 2023. Conforme a proposta, fica fixado em R$ 1.518,00 o Valor de Referência (VR) aplicado na nova fórmula de cálculo.

Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar anualmente, em 1º de janeiro do ano respectivo, o VR, aplicando reajuste limitado, no máximo, à soma dos percentuais relativos: à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste; e ao índice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, limitado, no máximo, a 2,5% ao ano.

De acordo com a justificativa do projeto, as novas regras de cálculo visam garantir a manutenção da finalidade da Parcela de Complemento Remuneratório (PCR), de assegurar que o vencimento básico inicial de todos os padrões remuneratórios da Administração Municipal não seja inferior ao salário mínimo nacional, fixado atualmente em R$ 1.518,00. “Face à impossibilidade de indexar os valores de vencimento ao salário mínimo, e à divergência entre a data em que o salário mínimo é reajustado, e a data-base de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, é necessário que o município realize adequação do valor por lei”, esclarece o Executivo.

A Prefeitura estima que o custo máximo para 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 milhões. “Esse valor considera o incremento dos valores atuais, em decorrência do novo salário mínimo. No entanto, parte considerável desse valor será absorvida pela aplicação dos reajustes decorrentes da data-base de 2025”, aponta a Administração Municipal.