Projeto concede remissão da Taxa de Lixo ao Centro Comunitário Coinma

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que concede a remissão da dívida de Taxa de Coleta de Lixo (TCL), desde novembro de 2023, à associação Centro Comunitário Coinma, nos termos do art. 172 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. A proposição tem a autoria do vereador Airto Ferronato (PSB).

Conforme a exposição de motivos, a Coinma, por ser associação sem fins lucrativos, tem dificuldades para pagar suas despesas de manutenção, como taxas e tarifas. Por ser entidade de Utilidade Pública, não tem isenção de Taxa de Coleta de Lixo (TCL), e acumula uma dívida em torno de R$ 154 mil, desde novembro de 2023, que se encontra em execução fiscal, com bloqueio de conta bancária. 

“A Coinma, além de não ter recursos para pagar suas despesas, tem seus parcos recursos bloqueados por penhora judicial, não obtendo regularidade jurídico-fiscal para prosseguimento de seus projetos, apesar de ser associação de Utilidade Pública. Dessa forma, é urgente uma medida que dê algum fôlego à entidade, para que possa prosseguir na realização de seus projetos sem fins lucrativos, se impondo a remissão de tributos, conforme preconiza o Código Tributário Nacional (CTN)”, argumenta o vereador.