Projeto convalida reajuste concedido ao funcionalismo em 2022 e 2023

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que convalida os reajustes aos vencimentos dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas referentes aos anos de 2022 e 2023. A proposição é de autoria do Executivo.

Conforme a Prefeitura, a convalidação é necessária porque tais reajustes foram feitos por decretos questionados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o TCE, os reajustes teriam de ser determinados por lei e não por decreto. 

"Tal decisão exigiria a supressão dos reajustes concedidos em 2022 e 2023, até a edição de leis específicas que fixem os índices de reajuste. Nesse sentido, a decisão exige urgente atuação para evitar o prejuízo aos servidores, aposentados e pensionistas que veriam seus vencimentos ou benefícios reduzidos intempestivamente. Por isso, optou-se pela convalidação para resguardar os reajustes na forma com que foram concedidos, garantindo-se tão somente a manutenção dos efeitos, sem gerar novas despesas", explica a Prefeitura.