Projeto cria conselho e fundo de apoio aos povos indígenas

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Povos Indígenas e o Fundo Municipal de Apoio aos Povos Indígenas para a promoção da política indigenista. A iniciativa é do vereador Marcelo Sgarbossa.

O projeto define o conselho como um órgão público deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das políticas e ações executadas pelo município voltadas às populações indígenas. O texto estabelece que o órgão terá 27 membros titulares, sendo 15 representantes dos povos indígenas e 12 representantes da administração pública.

Entre as competências do conselho, estão propor diretrizes para a política indigenista municipal; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos de governo nas questões relacionadas às comunidades indígenas, propondo prioridades e alterações; deliberar sobre a elaboração e a reforma de legislação municipal pertinente aos direitos e deveres dos povos indígenas; e articular ações mediadoras visando à solução dos conflitos sociais que envolvem os povos indígenas no município.

Conforme a proposta, o fundo de apoio aos povos indígenas será constituído pelos recursos destinados à execução das políticas públicas que visem a respeitar, a defender e a ampliar os direitos e os interesses desses povos no âmbito do município. O fundo será uma unidade contábil ou orçamentária sem personalidade jurídica própria, destinada à captação e à aplicação de recursos. A gestão financeira seguirá as deliberações do Conselho Municipal dos Povos Indígenas.

As receitas do fundo serão aplicadas na execução de programas e políticas públicas em prol da garantia, da promoção e da realização dos direitos dos povos indígenas; no apoio técnico e financeiro a serviços, programas, projetos e campanhas que visem à implementação, à execução ou à divulgação dos direitos indígenas; no financiamento e em subsídios para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse dos povos indígenas; no financiamento de atividades desenvolvidas pelo setor relacionado aos povos indígenas no município; na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de pesquisas e estudos relacionados às questões indígenas; e no atendimento, em conjunto com a União e o Estado, de ações assistenciais em caráter de emergência.

A criação do conselho “justifica-se pela finalidade de articular e promover, no âmbito do município, as políticas públicas que visem respeitar, defender e ampliar os direitos e os interesses dos povos indígenas”, afirma Sgarbossa na exposição de motivos do projeto. Já o fundo “justifica-se por ser um importante instrumento orçamentário de garantia dos recursos necessários para viabilizar as políticas públicas dedicadas aos direitos dos povos indígenas”, destaca o vereador.