Projeto cria cota habitacional para mulher vítima de violência doméstica

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que reserva 5% da cotas habitacionais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal. O projeto, que altera a Lei nº 11.994/2016, é assinado pelo vereador Marcelo Sgarbossa (PT). 

Conforme o projeto, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). A proposta estabelece critérios para comprovação da violência doméstica e familiar: apresentação de Boletim de Ocorrência, expedido por distrito policial; relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado por Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou outro órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica e familiar; ou sentença condenatória da ação penal instaurada em face do agressor e emitida pelo Poder Judiciário.

Justificativa

Na Exposição de Motivos do projeto, o vereador observa que o ciclo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido, sobretudo porque as mulheres, na maioria das vezes, estão totalmente dependentes economicamente de seus parceiros violentos, incluindo o sustento dos seus filhos e a moradia. "Esse é um dos grandes problemas presentes nesses casos de violência, a dependência das mulheres vítimas de violência doméstica, que não têm condições de sair de casa para se distanciar de seu agressor, não tendo para onde ir. Assim, pelo fato de possuírem filhos, acabam se submetendo a maus tratos para não deixar seus descendentes sem a proteção de um teto onde morar".

Sgarbossa acrescenta que a garantia de cotas habitacionais é um primeiro passo para quem quer sair do ambiente violento e muitas vezes não têm para onde ir. "Nesse sentido, já há precedentes legislativos, a exemplo do projeto de lei aprovado recentemente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assim como na Câmara Municipal de Cuiabá."