Projeto cria Guarda Civil Metropolitana e institui plano de carreira
Entrou em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que cria a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Porto Alegre e institui o Plano de Carreira de Guarda Civil Metropolitano. Conforme a proposta, a GCM será uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg), organizada com base na hierarquia e na disciplina, com atribuições de atuar como órgão operacional do Sistema de Segurança Pública em âmbito municipal, zelando pela ordem pública, pela proteção de bens e serviços nos logradouros públicos e de instalações do município.
O projeto também institui a carreira de Guarda Civil Metropolitano, que será estruturada em oito classes, representando as graduações hierárquicas sucessivas de ascensão funcional: Guarda Civil Metropolitano I, Guarda Civil Metropolitano II, Guarda Civil Metropolitano III, Guarda Civil Metropolitano Subinspetor I, Guarda Civil Metropolitano Subinspetor II, Guarda Civil Metropolitano Subinspetor III, Guarda Civil Metropolitano Inspetor I, e Guarda Civil Metropolitano Inspetor II.
A proposição cria 1.200 cargos componentes da carreira de Guarda Civil Metropolitano e extingue os cargos de Guarda Municipal e Guarda-Parques do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município. Os servidores enquadrados nos cargos de Guarda Municipal e Guarda-Parques serão alocados na classe de Guarda Civil Metropolitano I, garantida a irredutibilidade remuneratória. O ingresso na carreira de Guarda Civil Metropolitano será precedido de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e título; e em curso de formação específico para a carreira, promovido pela Escola de Formação e Especialização da Guarda Civil Metropolitana (EFEGCM).
A justificativa do projeto salienta que a nova carreira unifica as classes de Guarda Municipal e Guarda-Parques, que passam a compor a carreira de Guarda Civil Metropolitano. Os cargos unificados deixam de ser cargos isolados e passam a compor uma carreira efetiva – ou seja, uma sucessão de classes, acessadas por promoção. Dessa forma, o projeto também organiza e hierarquiza as atribuições.
Ainda segundo o Executivo, uma das principais preocupações da Administração na elaboração do novo plano de carreira diz respeito ao enquadramento dos atuais servidores. Foram realizados estudos aprofundados para delimitar uma forma adequada de estabelecer uma nova carreira que pudesse ser trilhada também pelos servidores que já estão no quadro, sem deixá-los estagnados em um cargo em extinção. A ascensão na carreira somente pode ocorrer por promoção por merecimento, mediante avaliação dos critérios da nova carreira. O enquadramento de todos os servidores no nível inicial da nova carreira é considerado medida basilar do desenvolvimento de qualquer novo plano de carreira, sobretudo de carreiras verticais.