Projeto de José Freitas determina monitoramento de câmeras para serviços de banho e tosa de cães e gatos
Projeto do vereador José Freitas determina monitoramento de serviços de banho e tosa em pet shops (Foto: Johan de Carvalho/CMPA - Uso público, resguardado o crédito obrigatório) Os animais precisam de cuidado e seus tutores de tranquilidade quanto aos serviços das pet shops (Foto: Ederson Nunes/CMPA)
Vereador José Fretas protocolou projeto que determina que serviços de banho e tosa em cães e gatos em pet shops só possam ser realizados quando houver a gravação de câmera de monitoramento, para que os tutores possam acompanhar o trabalho. O objetivo é de inibir os maus-tratos e a falta de cuidado com os animais. A visualização será realizada pela internet e a gravação estará disponível até 7 dias.
Tal projeto está por dispositivo da lei Lei Complementar n° 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre.
A adequação das regras para os estabelecimentos será de até 12 meses a contar de sua aprovação e o não cumprimento acarretará em multa de mil Unidades Federativas Municipais (UFMs).