Projeto de Lei determina a divulgação das decisões dos recursos julgados pela JARI

Tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei que determina à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) a publicação e a divulgação das decisões jurisprudenciais dos recursos apresentados às multas aplicadas nas infrações de trânsito autuadas. O projeto é de autoria do vereador Professor Wambert, parlamentar que tem entre as suas principais bandeiras a fiscalização dos abusos da EPTC.

Segundo dados parciais fornecidos pela empresa, até fevereiro de 2019, foram recebidos 3.933 recursos, sendo 99 providos e 3.700 não providos. Esses números demonstram que 96,1% dos recursos protocolados pelos motoristas, junto à EPTC, foram negados. 

 O objetivo do PL 003/19, que se encontra na CCJ para parecer, é criar um repositório de jurisprudências julgados pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) para que os cidadãos entendam como são tomadas as decisões em relação aos recursos protocolados na EPTC. Desse modo, possibilita que os condutores conheçam e entendam os fundamentos dos julgados, permitindo melhores condições de defesa e de apresentação do contraditório. Assim sendo, garante à sociedade porto-alegrense o direito à ampla defesa, uma das principais bases do Estado Democrático de Direito.

 Conforme o vereador, além de criar o repositório de julgados, o projeto visa resguardar os princípios e os valores públicos da transparência e da publicidade. “Os porto-alegrenses carecem de conhecimento das decisões da JARI. À empresa pública, que em seu cerne pretende ao lucro, é imperativo pautar sua conduta na transparência e na publicidade de seus atos e decisões. Dessa forma, eleva sua irrepreensibilidade diante da sociedade que quer defender e fiscalizar”, enfatizou Professor Wambert.