Projeto define disponibilização gratuita de medicamentos para tratar Covid-19

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Legislativo sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) em disponibilizar gratuitamente medicamentos ou suplementos liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde para o tratamento dos pacientes com sintomas da Covid-19 que possuam orientação médica com prescrição. A proposta é assinada pelos vereadores Comandante Nádia (DEM), Ramiro Rosário (PSDB), Fernanda Barth (PRTB), Mauro Pinheiro (PL) e Alexandre Bobadra (PSL).

Pelo projeto, o uso dos medicamentos ou suplementos fica condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sintomas ou sinais leves da doença, por meio de exame físico e exames complementares, em unidades de saúde do Município. A distribuição ocorrerá de acordo com a receita médica, utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério da Saúde.

O texto estabelece que a SMS garantirá a disponibilização dos medicamentos ou suplementos, em consonância com a política de medicamentos da União. A lei terá vigência enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus, “em consonância com as medidas restritivas estabelecidas pelo Município de Porto Alegre”.

Conforme os autores, o principal objetivo da proposta é “possibilitar o alcance de todos, principalmente dos mais vulneráveis, ao uso dos protocolos de tratamento para Covid-19, hoje restrito àqueles que têm condições de arcar com os custos”. Os parlamentares entendem que a prevenção é a melhor alternativa para combater a doença, mas que, quando a pessoa recebe o diagnóstico positivo, deve-se permitir de forma rápida e menos custosa possível “o direito de lançar mão de um tratamento que garanta a autonomia médica de receitar os medicamentos ou fármacos e que possibilite ao paciente ter a autonomia de aceitar e realizar o tratamento prescrito, buscando-se, assim, uma evolução mais favorável da doença ainda nos primeiros dias, após os primeiros sintomas”.

Conforme eles, o projeto busca dar voz aos inúmeros profissionais da saúde que defendem tais medidas para combater a Covid-19. “São esses posicionamentos com base em evidências que estão sendo comprovadas diariamente que fazem muitos profissionais da área médica reconhecer e querer aplicar na prática em seus pacientes, no sentido de defender a vida, um dos medicamentos ou suplementos, como vitaminas, zinco, entre outros, conforme a fase da doença”, explicam. Na justificativa da proposta, os autores destacam o artigo 196 da Constituição Federal, o qual estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.