Projeto define formas de abordagem em imóveis de acumuladores

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que estabelece medidas de prevenção, tratamento e intervenção relacionadas ao Transtorno de Acumulação Compulsiva (TAC). A mesma proposição também cria o Programa Municipal de Apoio ao Acumulador Compulsivo no município. O projeto é assinado pela vereadora Cláudia Araújo (PSD).

Os objetivos do projeto incluem conscientização sobre o TAC; garantia de suporte psicológico e assistencial aos indivíduos afetados; definição de procedimentos humanizados ao realizar a intervenção em imóveis de portadores  do TAC; e proteção da saúde pública, da segurança e do meio ambiente.

Segundo a proposta, quando houver confirmação da situação de risco gerada por acumuladores, a Prefeitura deverá notificar o acumulador, oferecendo prazo para regularização voluntária; oferecer atendimento psicológico e suporte logístico para organização ou limpeza do imóvel; e, em caso de risco iminente à saúde pública, solicitar autorização judicial para intervenção compulsória. 

As intervenções devem ser realizadas respeitando a dignidade do acumulador e garantir a preservação de bens de valor emocional ou utilitário, sempre que possível; o acompanhamento psicológico durante e após a intervenção; e o registro fotográfico e documental do processo para assegurar transparência. O acumulador será submetido às seguintes sanções: advertência formal; multa de 850 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), conforme a gravidade da situação e reincidência; e interdição temporária ou definitiva do imóvel, mediante decisão judicial.

"Tanto profissionais de saúde quanto a sociedade em geral têm se apropriado do tema, reconhecendo casos e reportando-os ao Estado, visto que os prejuízos sociais são muito evidentes na comunidade. Entretanto, ainda não há política pública estabelecida para a identificação dos casos, seu acompanhamento e tratamento", explica a autora.